Nesta terça-feira (13), o governo federal deu início à fase operacional da reforma tributária sobre o consumo com o lançamento da Plataforma Digital da Reforma Tributária e a sanção da lei complementar que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A nova estrutura será responsável por administrar e coordenar o tributo que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) a partir de 2027, em um modelo de gestão compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.

Apuração assistida e redução de erros fiscais
Um dos principais diferenciais da nova plataforma é o modelo de apuração assistida, no qual o próprio sistema consolida as informações fiscais e aponta inconsistências antes do envio das declarações. O objetivo é reduzir falhas de preenchimento, retrabalho e litígios administrativos e judiciais.

Nesse modelo, a apuração dos tributos será apresentada de forma pré-preenchida ao contribuinte, que deverá apenas validar os dados. A proposta segue lógica semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), ampliando o uso de tecnologia para simplificar o cumprimento das obrigações tributárias.

Infraestrutura digital operará em escala nacional e em tempo real
Segundo o Serpro, a Plataforma Digital da Reforma Tributária foi projetada para operar em grande escala e em tempo real. A expectativa é que o sistema seja capaz de processar cerca de 200 milhões de registros de operações de consumo por dia, o equivalente a aproximadamente 70 bilhões por ano, além de centenas de bilhões de eventos fiscais e financeiros já no primeiro ano de funcionamento.

A arquitetura tecnológica é composta por 17 sistemas integrados, orientados a eventos e operados em ambiente de nuvem soberana. A centralização das informações permitirá o cruzamento automático de dados e o acompanhamento contínuo das operações tributáveis em todo o território nacional.

Cashback e integração de dados fazem parte do novo modelo
A plataforma também dará suporte a mecanismos previstos na reforma, como o cashback tributário para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), programado para entrar em vigor a partir de 2027. A integração de bases de dados permitirá identificar automaticamente os beneficiários e operacionalizar a devolução de parte dos tributos pagos sobre o consumo.

Mais de 400 empresas participaram do projeto piloto iniciado em 2025, contribuindo para o desenvolvimento e validação do sistema. A expectativa do governo é que a nova arquitetura tecnológica amplie a transparência, reduza custos de conformidade e fortaleça a segurança jurídica do sistema tributário brasileiro.

O que muda na rotina dos contadores e áreas fiscais
Para os profissionais da contabilidade, a implementação da Plataforma Digital da Reforma Tributária representa uma mudança estrutural na forma de apuração e conferência dos tributos sobre o consumo. Com a consolidação de dados em tempo real e a apuração assistida, o foco do trabalho tende a migrar do preenchimento manual para a validação técnica das informações transmitidas pelos sistemas das empresas.

A integração entre documentos fiscais, meios de pagamento e registros contábeis exigirá maior alinhamento entre contabilidade, fiscal e tecnologia da informação. Escritórios contábeis e departamentos fiscais precisarão revisar processos internos, garantir a qualidade dos dados na origem e acompanhar de perto os alertas e inconsistências apontados automaticamente pela plataforma.

Além disso, a uniformização das regras do IBS em âmbito nacional tende a reduzir divergências de interpretação entre estados e municípios, mas aumenta a responsabilidade do contador na correta parametrização dos sistemas durante o período de transição. A atuação consultiva ganha ainda mais relevância, especialmente na orientação sobre créditos, cashback, enquadramento de operações e adaptação ao novo modelo tributário.

Comitê Gestor coordenará administração do novo imposto
Com a sanção da lei complementar, o Comitê Gestor do IBS passa a ser oficialmente criado. O órgão será responsável pela arrecadação, fiscalização, distribuição de receitas e padronização de procedimentos relacionados ao imposto, que terá incidência nacional e regras uniformes. A governança compartilhada busca evitar conflitos federativos e garantir aplicação homogênea da legislação em todo o país.

O Comitê também terá papel central na coordenação entre os entes subnacionais durante o período de transição, que se estenderá até 2033, quando o novo sistema estará plenamente implantado e o ICMS e o ISS serão definitivamente extintos.

Fase de testes começa em 2026
De acordo com o cronograma oficial, o ano de 2026 será dedicado a testes do novo sistema. Nesse período, o IBS e a CBS terão alíquotas simbólicas, 0,1% e 0,9%, respectivamente, com caráter apenas informativo, sem exigência de recolhimento. A etapa servirá para adaptação dos sistemas das empresas e validação da infraestrutura tecnológica, sem aplicação de penalidades.

Microempreendedores individuais (MEI) e empresas optantes pelo Simples Nacional estarão dispensados da apresentação dessas alíquotas durante a fase de testes. Segundo a Receita Federal, não há previsão de impacto nos preços ao consumidor nesse período.

Lívia Macario
Jornalista