10ª Reunião da APET em 2025

O encontro discutiu a relevância e as controvérsias do programa PERS, com a participação de especialistas que exploraram interpretações legais relacionadas. O programa, criado em 2021 para ajudar empresas afetadas pela pandemia de COVID-19, enfrentou várias críticas, incluindo sua implementação atrasada e a insuficiência dos benefícios oferecidos.

O PERS foi avaliado por suas falhas, com destaque para a exclusão de contribuições patronais em modelos de subsídio, o que diferia das práticas internacionais. Também foi lembrado que a falta de medidas fiscais proativas prejudicou os contribuintes durante a pandemia. A discussão abordou a elegibilidade das empresas para benefícios, com destaque para as incertezas políticas e legais que surgiram, e as implicações legais da revogação de benefícios fiscais.

Além disso, foram discutidas as práticas de comunicação da Receita Federal e a necessidade de clarificação sobre as condições de isenção tributária. A urgência de ações legais para proteger contratos e pagamentos devido à revogação de medidas fiscais foi um ponto central no debate.

No geral, o encontro ressaltou a complexidade do PERS, suas controvérsias e a necessidade de um maior entendimento e clarificação das normas legais relacionadas aos benefícios fiscais para as empresas afetadas.