STF tem maioria para manter entendimento sobre quebra de decisão tributária

Nesta quinta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para rejeitar recursos contra o julgamento que estabeleceu que decisões definitivas (transitadas em julgado) em temas tributários perdem efeito a partir do momento em que há julgamento diferente pela corte suprema. Votaram por essa decisão o presidente do Supremo e relator das ações, Luís Roberto Barroso, e os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. A ministra aposentada Rosa Weber também já havia votado desta forma em plenário virtual. Em fevereiro, a corte estabeleceu que um novo julgamento pelo STF sobre o tema quebra de forma imediata a decisão anterior. Ou seja, um contribuinte que tenha obtido uma sentença favorável no passado, mas que posteriormente tenha a situação alterada pelo Supremo, pode ser acionado pela Receita Federal sem necessidade de uma ação rescisória —respeitados os princípios da anterioridade e da noventena. O princípio da anterioridade estabelece que aumentos de determinados tributos podem ser aplicados apenas no exercício seguinte ao da alteração, enquanto o da noventena estabelece um prazo de 90 dias. A previsão legal existe para não surpreender os contribuintes e dar tempo para eles se adaptarem ao novo regramento. Barroso e os ministros que o acompanharam entenderam que o pagamento de tributos deve começar a partir do momento em que o Supremo decidiu que ele é constitucional. O ministro Luiz Fux divergiu e entendeu que o pagamento só deve começar a partir da decisão de fevereiro do Supremo sobre a questão. O ministro André Mendonça apresentou um terceiro entendimento, de que não sejam aplicadas multas durante o período em que o tributo não foi pago. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo para análise) de Dias Toffoli. No julgamento de fevereiro, o Supremo definiu o chamado “limite da coisa julgada em matéria tributária”. O julgamento do início do ano impactou casos que, posteriormente a essas decisões transitadas em julgado, o próprio Supremo entendeu que os tributos eram constitucionais e devem ser cobrados. De um lado, os contribuintes argumentavam que os efeitos das decisões que haviam obtido na Justiça —pelo não recolhimento dos valores— continuavam mesmo após o Supremo declarar a cobrança dos tributos constitucional. Do outro, havia o argumento de que não há mais validade dessas decisões após os entendimentos do STF. Por exemplo, a ação modelo que foi julgada pelo STF em fevereiro foi ajuizada pela União contra uma indústria têxtil que conseguiu ordem judicial, transitada em julgado em 1992, para deixar de recolher CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido). A decisão que eximiu a indústria desse recolhimento foi tomada pelo TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região). Porém, em 2007, o Supremo decidiu que esse tributo era constitucional ao julgar uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade). No recurso contra a indústria, a União argumentou que a coisa julgada em assunto tributário “pode ser relativizada em razão da superveniência de novos parâmetros normativos para a exigência do tributo” ou, ainda, “em razão da superveniência de decisão do STF que considere constitucional o diploma normativo tido por inconstitucional pela decisão passada em julgado”.

Fonte: Folha de S Paulo

Data da Notícia: 17/11/2023 00:00:00

Gostou do notícia? Compartilhe em suas redes sociais

kuwin

iplwin

my 11 circle

betway

jeetbuzz

satta king 786

betvisa

winbuzz

dafabet

rummy nabob 777

rummy deity

yono rummy

shbet

kubet

winbuzz

daman games

winbuzz

betvisa

betvisa

betvisa

fun88

10cric

melbet

betvisa

iplwin

iplwin login

iplwin app

ipl win

1win login

indibet login

bc game download

10cric login

fun88 login

rummy joy app

rummy mate app

yono rummy app

rummy star app

rummy best app

iplwin login

iplwin login

dafabet app

https://rs7ludo.com/

dafabet

dafabet

crazy time A

crazy time A

betvisa casino

Rummy Satta

Rummy Joy

Rummy Mate

Rummy Modern

Rummy Ola

Rummy East

Holy Rummy

Rummy Deity

Rummy Tour

Rummy Wealth

yono rummy

dafabet

Jeetwin Result

Baji999 Login

Marvelbet affiliate

krikya App

betvisa login

91 club game

daman game download

link vào tk88

tk88 bet

thiên hạ bet

thiên hạ bet đăng nhập

six6s

babu88

elonbet

bhaggo

dbbet

nagad88

rummy glee

yono rummy

rummy perfect

rummy nabob

rummy modern

rummy wealth

jeetbuzz app

iplwin app

rummy yono

rummy deity 51

rummy all app

betvisa app

lotus365 download

betvisa

mostplay

4rabet

leonbet

pin up

mostbet

Teen Patti Master

Fastwin App

Khela88

Fancywin

Jita Ace

Betjili

Betvisa

Babu88

Jaya9

Mostbet

MCW

Jeetwin

Babu88

Nagad88

Betvisa

Marvelbet

Baji999

Jeetbuzz

Mostplay

Jwin7

Melbet

Betjili

Six6s

Krikya

Jitabet

Glory Casino

Betjee

Jita Ace

Crickex

Winbdt

PBC88

R777

Jitawin

Khela88

Bhaggo