Por Guilherme Pimenta e Beatriz Olivon — De Brasília A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou uma arrecadação recorde para o primeiro semestre deste ano, impulsionada pelas transações tributárias, e que lançará novas negociações no segundo semestre – três teses serão abertas para adesão a partir de hoje. O total arrecadado foi de R$ 29 bilhões no primeiro semestre, o que representa R$ 1,6 bilhão a mais do que o recuperado no mesmo período de 2024. “É o melhor resultado da vida da PGFN, de tudo o que já fizemos”, declarou ontem a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida. Desse total, R$ 14,5 bilhões foram recuperados por meio de transações tributárias, que são os acordos realizados entre o poder público e os contribuintes. Além dos R$ 29 bilhões, houve uma arrecadação extra de R$ 10 bilhões com o Programa de Transação Integral (PTI), que permite a negociação com grandes empresas, em conjunto com a Receita Federal. O número referente à transação representa uma alta pouco superior a R$ 300 milhões em relação ao mesmo período de 2024, quando somou R$ 14,1 bilhões. “A gente não vive só de transação tributária”, afirmou Anelize Almeida. “É [a transação] complementar a outras estratégias de cobrança administrativa e judicial que a PGFN adota. A transação é muito estimulada pelas equipes de combate à fraude fiscal”, complementou. Outras ferramentas são o protesto, o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e a certidão negativa. A expectativa de arrecadação a ser incluída no Projeto de Lei Orçamentária de 2026 será inferior, segundo a PGFN. Isso porque o PTI não deve se repetir no próximo ano. O montante deve ultrapassar os R$ 70 bilhões, mas ainda está pendente de confirmação e constará no envio do PLOA, ao fim deste mês. A meta fiscal para o ano que vem é de superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Existe, para a PGFN, um ‘momento perfeito’ para negociar no PTI-PRJ” — Theo Lucas Borges Para este ano, além de uma expectativa de arrecadar R$ 60 bilhões com a negociação habitual de dívida ativa, consta no PLOA uma arrecadação de R$ 31 bilhões com o Programa de Transação Integral. Dentro do PTI, as três teses que serão abertas hoje são sobre: cobrança de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital na desmutualização da Bovespa e incidência de PIS e Cofins na venda de ações recebidas na desmutualização da Bovespa e BM&F; irretroatividade do conceito de praça previsto na Lei nº 14.395, de 2022, para aplicação do Valor Tributável Mínio (VTM) nas operações entre independentes, para fins de incidência do IPI; e discussões que envolvam as instruções normativas da Receita Federal nº 243, de 2002, e nº 1.312, de 2012, na disciplina dos critérios de apuração do preço de transferência pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), conforme o artigo 18 da Lei nº 9.430, de 1996. A adesão termina em 30 de novembro. Não foi divulgado o número de processos que poderão ser transacionados, nem os valores discutidos nas teses. É possível que montantes negociados nessas teses ainda componham o resultado deste ano. “O foco não é 100% fiscal, só colocar dinheiro no caixa”, afirmou Anelize. A procuradora destacou ainda que a divulgação dos editais tem a função de publicidade e também para que os contribuintes se preparem para aderirem, sem que seja um estímulo para que deixem de pagar os impostos. Outros editais serão lançados em 1º de setembro e ficarão abertos até 29 de dezembro. As teses para adesão serão: a incidência de PIS e Cofins não cumulativos sobre descontos e bonificações condicionais recebidos por redes varejistas de fornecedores; e a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da empresa. Em 30 de setembro deverá ser publicada portaria para a segunda fase do PTI-PRJ, abrangendo créditos inscritos ou não em dívida ativa que sejam objeto de demanda judicial. A adesão ficará aberta até 29 de dezembro deste ano. Diferente da transação do PTI, no PTI-PRJ é considerado o potencial razoável de recuperação do crédito (PRJ). No PRJ, os créditos são analisados à luz da carteira da dívida ativa judicializada, segundo explicou a procuradora. “É o custo de oportunidade do litígio. A tese, a depender de onde é a discussão, em qual Tribunal Regional Federal, o tempo de discussão do processo, isso tudo está na fórmula do PRJ”, afirmou. Existe, para a PGFN, um “momento perfeito”, considerando prognóstico da tese e tempo de duração do processo, para as negociações no PTI-PRJ, segundo Theo Lucas Borges, assessor jurídico da PGFN. A PGFN recebeu 80 pedidos e analisa um estoque de R$ 14 bilhões de créditos tributários dentro da transação aberta pela Portaria PGFN nº 721 em abril e encerrada no dia 31 de julho – primeiro edital de transação que considerou o PRJ. Do total, ainda em análise, um processo já foi resolvido, com R$ 400 milhões entrando na conta do Tesouro Nacional ainda este ano. Também para o mês de setembro está prevista a prorrogação dos editais do Desenrola Rural, até 30 de janeiro de 2026 (edital nº 3, de 2025), e das dívidas de difícil recuperação ou irrecuperáveis, de pequeno valor e de microempreendedores individuais (edital nº 11, de 2025).