Por Marta Watanabe, Valor — São Paulo

A interpretação do governo é de que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) entrem na base se cálculo do ICMS e do ISS durante o período de transição, diz o secretário especial da reforma tributária, Bernard Appy. Para ele, como a ideia da reforma tributária é ser neutra do ponto de vista da arrecadação, esse entendimento faz sentido, embora não esteja claro na emenda ou nas leis de regulamentação da reforma tributária sobre consumo.

As declarações foram dadas em evento sobre reforma tributária promovido nesta sexta-feira em São Paulo pelo escritório Schneider Pugliese.

A reforma tributária sobre consumo estabeleceu a substituição dos atuais PIS, Cofins, ICMS e ISS, além de parte do IPI, por um IVA dual: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser administrado por Estados e municípios. A reforma também cria o Imposto Seletivo (IS), que será cobrado sobre bens e serviços nocivos ao meio ambiente e à saúde.

Uma das recentes polêmicas que surgiram se refere ao cálculo do ICMS e do ISS durante o período de transição para os novos tributos estabelecidos pela reforma. A questão é se nesse período o IBS e a CBS integrarão a base de cálculo do ICMS e do ISS, discussão que, para tributaristas, pode gerar ações judiciais.

Essa questão, explica Appy, afeta mais aos Estados e municípios, que são os que recolhem ICMS e ISS. “O conceito da reforma tributária foi ser neutro em termos de carga tributária. Se hoje o ICMS e o ISS incidem sobre o PIS e a Cofins, a ideia é que IBS e a CBS também estejam incluídos. Talvez tivesse sido ideal deixar isso explícito da emenda constitucional.”

Appy lembra que o texto da emenda da reforma, durante a tramitação no Legislativo, chegou a estabelecer o contrário: a exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS e do ISS. Isso “foi um equívoco” e depois foi retirado ao longo da tramitação, diz.

“O ideal teria sido deixar isso explícito dentro da emenda constitucional de que está incluído. Sabemos que essa é uma área que pode gerar litígio.”

A ideia, diz ele, não é prejudicar Estados e municípios no período de transição ou obrigar esses entes a elevar alíquotas para compensar eventual perda de arrecadação.