O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (30), o Projeto de Lei (PLN 1/25) que torna permanentes as alterações no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) propostas pelo governo federal. A medida prevê que a isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais passe a valer a partir de janeiro de 2026 e vigore por tempo indeterminado, e não apenas pelo período de cinco anos originalmente previsto.

De acordo com o governo, a alteração busca aperfeiçoar a legislação tributária e garantir que a política de equidade e justiça fiscal tenha caráter permanente. O texto, que também modifica dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, seguirá para sanção presidencial.

Mudanças na LDO
A proposta aprovada altera as condições estabelecidas pela LDO, que define as regras para a concessão de benefícios tributários.

Com o novo texto, foram dispensadas três exigências que normalmente limitam a criação de incentivos fiscais:

Prazo máximo de vigência de cinco anos;
Definição de metas e objetivos específicos para o benefício;
Indicação do órgão responsável pelo acompanhamento e avaliação da política tributária.
O projeto também inclui na excepcionalidade os benefícios da Lei do Incentivo ao Esporte, garantindo que esses incentivos permaneçam válidos sob as mesmas condições.

Ajustes feitos pela Comissão de Orçamento
Durante a tramitação, a Comissão Mista de Orçamento fez ajustes no texto para adequar a LDO às modificações trazidas pela Lei Complementar nº 215/2025, que autorizou a revalidação de restos a pagar cancelados em dezembro de 2024.

Além disso, o projeto prorrogou até setembro de 2026 o prazo para cumprimento de cláusulas suspensivas referentes a convênios firmados até 2023. Essa extensão busca permitir que estados e municípios concluam obrigações pendentes sem perda de recursos públicos.

Regras sobre créditos adicionais
Outro ponto aprovado em Plenário estabelece que os créditos adicionais ao Orçamento de 2025 — instrumentos usados pelo Executivo para ampliar despesas previamente autorizadas — poderão ser enviados ao Congresso até 29 de novembro de 2025.

O texto também mantém a regra que adota o limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal como referência para a aplicação de contingenciamentos orçamentários.

O partido Novo apresentou destaque para derrubar essa regra, mas a tentativa foi rejeitada. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou a medida:

“Na verdade, nós deixamos de ver o centro da meta como alvo. E, sinceramente, para quem joga dardo ou para quem atira, o alvo está no centro”, declarou o parlamentar.

Emendas parlamentares
O projeto aprovado também mantém a execução das emendas orçamentárias apresentadas por parlamentares que perderem o mandato por decisão judicial, garantindo a continuidade da destinação dos recursos.

Essa inclusão visa assegurar a execução de políticas públicas já em andamento, independentemente de mudanças na representação parlamentar.

Próximos passos
Com a aprovação do texto pelas duas Casas do Congresso, o PLN 1/25 será encaminhado para sanção do presidente da República.

O governo defende que a medida reforça o compromisso com uma reforma tributária gradual, assegurando equidade fiscal e estabilidade das regras para os contribuintes.

Juliana Moratto
Editora chefe