O Conselho Nacional da Advocacia Pública (CONAP) divulgou duas Notas Técnicas com propostas voltadas ao aprimoramento da governança tributária no processo de harmonização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A primeira Nota propõe alteração legislativa para garantir a participação da Advocacia Pública nas deliberações do Comitê de Harmonização e Administração Tributária (CHAT), bem como uma melhor governança entre os colegiados CHAT e Fórum. O objetivo é consolidar um entendimento uniforme de Estado, de modo a padronizar o processo de constituição do crédito tributário. Espera-se, assim, maior previsibilidade, segurança jurídica e redução de litígios em benefício dos contribuintes.

A segunda Nota sugere suprimir a delegação ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS) da competência para inscrição da dívida ativa, além de reduzir o prazo de até 12 meses de “cobrança administrativa” antes dessa inscrição. Para o CONAP, essa sistemática dificulta o efetivo exercício do controle de legalidade pelas procuradorias em favor do contribuinte e gera ineficiência na recuperação do crédito público.

*Assinam as Notas Técnicas:*
*Anelize Lenzi Ruas de Almeida – Presidente do CONAP*

*Ana Carolina Ali Garcia – 1ª Vice-Presidente do CONAP*

*Daniel Bucar Cervasio – 2º Vice-Presidente do CONAP*

*Leonardo de Andrade Rezende Alvim – Representante da Advocacia-Geral da União no CONAP*