A reforma tributária, aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, promete simplificação, neutralidade e transparência, mas impõe uma série de mudanças estruturais que exigem atenção imediata por parte das empresas, especialmente aquelas que se beneficiam de regimes especiais e incentivos fiscais estaduais.

A fim de evitar distorções e trazer neutralidade à tributação do consumo, a reforma colocou fim aos benefícios fiscais do ICMS, o que representa um marco significativo na relação entre os estados e o desenvolvimento econômico do Brasil.

Essa mudança, embora necessária para combater a guerra fiscal que tem prejudicado a equidade entre as unidades federativas, levanta questões cruciais sobre a autonomia dos estados e o impacto no ambiente de negócios.

É sabido que os benefícios fiscais, historicamente utilizados como ferramentas de atração de investimentos, geram uma competição desleal entre os estados, resultando em distorções que afetam a arrecadação e a justiça fiscal. A reforma, ao eliminar esses incentivos, busca criar um cenário mais equilibrado, em que as empresas não dependam de subsídios para se estabelecerem e prosperarem. No entanto, essa transição não é isenta de desafios.

Com tal extinção dos benefícios, foi criado Fundo de Compensação do Benefícios Fiscais de ICMS, os quais serão proporcionalmente reduzidos até sua extinção em 2032.

Esse fundo será provido com recursos da União e irá compensar os beneficiários de incentivos fiscais em razão de sua diminuição, servindo para compensar apenas os benefícios fiscais onerosos, concedidos por prazo certo e sob condição, nos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional.

A compensação de tais incentivos será dada diretamente ao contribuinte, em espécie, e deverá seguir algumas regras, conforme previsto nos artigos 384 a 405 da Lei Complementar 214/2025.

Debate deve considerar particularidades dos estado
A criação de tais fundos de compensação é uma tentativa de mitigar os efeitos da extinção dos benefícios, garantindo que os estados mais afetados possam manter sua capacidade de investimento e desenvolvimento. Contudo, a eficácia desses fundos ainda é uma questão em aberto, tendo em vista que ainda não se sabe se proporcionarão a segurança financeira necessária ou se irão se tornar mais um foco de insegurança jurídica.

Além disso, surge a necessidade de uma reconfiguração estratégica das políticas estaduais. Os estados precisarão repensar suas abordagens para atrair investimentos e fomentar o desenvolvimento regional, sem recorrer a incentivos fiscais. Isso exigirá inovação e uma visão de longo prazo, que priorize a sustentabilidade econômica e social.

Em suma, a extinção dos benefícios fiscais do ICMS e a criação de fundos de compensação são passos importantes rumo a uma reforma tributária mais justa e equilibrada. No entanto, é fundamental que essa transição seja acompanhada de um debate amplo e transparente, que considere as particularidades de cada estado e busque soluções que realmente promovam o desenvolvimento regional, sem comprometer a autonomia federativa. O futuro da economia brasileira depende de como esses desafios serão enfrentados.

Concluindo, o fim dos benefícios fiscais tem um impacto significativo no desenvolvimento regional e na autonomia federativa, exigindo adaptação por parte dos estados e empresas. A perda desses benefícios pode acentuar desigualdades regionais e gerar desafios econômicos, mas também abre oportunidades para um desenvolvimento mais sustentável e equitativo, com o fortalecimento de mecanismos como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.

Os estados que dependiam fortemente de benefícios fiscais para atrair investimentos podem sofrer com a perda de competitividade, levando a um possível êxodo de empresas e agravando as disparidades regionais, ao passo que a redução da autonomia para conceder benefícios fiscais pode afetar a capacidade de arrecadação dos estados, especialmente aqueles com menor desenvolvimento econômico, exigindo a busca por novas fontes de receita e aprimoramento da gestão fiscal.

Ainda, a perda da autonomia para conceder benefícios fiscais limita a capacidade dos Estados de atrair investimentos e definir suas estratégias de desenvolvimento, podendo gerar tensões federativas, sendo necessária uma cooperação entre os Estados e a União, buscando soluções conjuntas para o desenvolvimento regional e a gestão de recursos.