Apresentação
O cenário do processo judicial tributário brasileiro está passando por transformações significativas, com a tramitação de importantes projetos de lei, a consolidação de precedentes vinculantes e a proximidade da reforma tributária do consumo. Neste contexto de mudanças, torna-se fundamental que os profissionais da área se mantenham atualizados com as mais recentes inovações normativas e jurisprudenciais que impactam diretamente a prática forense tributária.
Objetivo Geral: Capacitar os participantes para atuar com excelência no contencioso judicial tributário, fornecendo uma visão abrangente e atualizada dos institutos processuais aplicáveis à matéria fiscal, com enfoque nas reformas em andamento, na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e nas técnicas processuais mais eficazes para a defesa dos contribuintes e da Fazenda Pública. O curso adota metodologia eminentemente prática, baseada na análise de casos concretos, precedentes atuais e situações reais do cotidiano forense.
Programa:
Aula 1 – ANÁLISE PANORÂMICA DAS REFORMAS DO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO E QUESTÕES INTRODUTÓRIAS – 24/10 – sexta-feira
1.1. PL nº 2.488/2022 – Nova Lei de Execução Fiscal
1.2. PLP nº 124/2022 – Vinculação da Administração Tributária aos precedentes
1.3. O processo judicial na Reforma Tributária do Consumo – IBS/CBS
1.4. Ciclo de positivação do crédito tributário e as respectivas ações exacionais e antiexacionais – uma introdução do processo judicial tributário
1.5. Panorama de litigiosidade tributária e tendências de STF/STJ (mapa de temas)
Professor(a)
Aula 2 – MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA . – 25/10 – sábado
2.1. O regime jurídico do Mandado de Segurança na CF/88 e na Lei 12.016/2009. Direito líquido e certo e a prova pré-constituída em matéria tributária
2.2. O sujeito passivo e a autoridade coatora em matéria tributária. Impetração contra atos colegiados. Encampação.
2.3. Competência e a aplicação do art. 109, §§ 1º e 2º, da CF e art. 51 do CPC. AgInt no CC 150.269/AL
2.4. Mandado de Segurança repressivo e preventivo. Individual e coletivo. Prazo para impetração e demais requisitos. Tema 1.273 (Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente).
2.5. A liminar em Mandado de Segurança e os efeitos de sua cassação. Vedações legais à sua concessão. ADI 4269
2.6. Mandado de Segurança e a compensação tributária (Súmulas 212 e 213 do STJ). Alcance do Tema 118 do STJ
2.7. Efeitos da sentença e a restituição do indébito por meio de precatório. Súmula 461 do STJ
2.8. A impetração contra lei em tese e a Súmula 266 do STF
Professor (a)
Aula 3: AÇÕES TRIBUTÁRIAS I: AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – 31/10 – sexta-feira
3.1. Ação declaratória e ação anulatória: distinção e cabimento. Possibilidade de ajuizamento antes e após o lançamento.
3.2. A ação declaratória e o interesse de agir em matéria tributária
3.3. Declaratórias positivas e negativas
3.4. Tutelas de urgência na ação declaratória
3.5. Depósito judicial na ação declaratória e a Súmula 112 do STJ
3.6. Cumulação de pedidos. Declaratória e Repetição de Indébito
3.7. Efeitos da sentença em ação declaratória e a eficácia “executiva” (EREsp 609266/RS)
3.8. Cabimento e distinção com a declaratória negativa
3.9. Conexão e litispendência: Execução Fiscal, Embargos à Execução e Ação Anulatória
3.10. Depósito integral como pressuposto de admissibilidade da Ação Anulatória e a Súmula Vinculante n. 28
3.11. Prazo prescricional e o Tema 229 do STJ (art. 1º do Decreto 20.910/32)
3.12. Ação anulatória de decisão que denega pedido de restituição (169 do CTN). Prazo prescricional
Professor(a)
Aula 4: AÇÕES TRIBUTÁRIAS II: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – 01/11 – sábado
4.1. Repetição de indébito e compensação
4.2. Legitimidade ativa (tributos diretos e indiretos)
4.3. Prazo prescricional para a repetição de indébito em matéria tributária e os precedentes do STJ e STF
4.4. Documentos obrigatórios e a necessidade de juntada das guias de recolhimento do tributo (Tema 118 do STJ)
4.5. Cumprimento de sentença. O regime de RPV e precatórios
4.6. Ação de Consignação em Pagamento. Hipóteses de cabimento
4.7. A disciplina da Ação de Consignação em Pagamento no CPC. Procedimento. Legitimidade ativa e passiva. Foro Competente.
4.8. Produção antecipada de prova em matéria tributária. Art. 381 do CPC
4.9. Cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública em matéria tributária
Obs: ideal ser o mesmo professor para as duas aulas
Aula 5: TUTELAS PROVISÓRIAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – 07/11 – sexta-feira
5.1. Tutelas Provisórias em Legislação Especial
5.1.1Medida Cautelar Fiscal (Lei nº 8.397/1992)
5.1.2. Indisponibilidade de Bens (Art. 185-A do CTN)
5.1.3. Autotutela e a indisponibilidade Extrajudicial (Lei nº 10.522/2002)
5.2. Tutela Provisória contra a Fazenda Pública. Regime Jurídico, vedações e limitações à compensação tributária
5.3. Tutela de Urgência e Evidência em Matéria Tributária
5.4. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (Art. 151 do CTN)
5.5. Tutela provisória em caráter antecedente e a sua estabilização
5.6. Tutela provisória na execução fiscal
5.7. Suspensão de processos em casos repetitivos e os impactos nas tutelas provisórias
Professor(a)
Aula 6: COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, AÇÃO RESCISÓRIA E OS PRECEDENTES VINCULANTES – 08/11 – sábado
6.1. Precedentes Judiciais e a Vinculação da Administração Tributária: teoria, técnicas de aplicação e superação, sistema de vinculação no ordenamento jurídico (hipóteses constitucionais e do CPC) e mecanismos de vinculação para a administração tributária
6.2. Coisa julgada tributária: conceito, limites subjetivos, objetivos e temporais
6.3. Coisa julgada tributária nas ações coletivas
6.4. O Tema 881 e 885 e os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado e difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado (RE 949297 e RE 955227)
6.5. Coisa julgada inconstitucional: reconhecimento e mecanismos de controle na jurisprudência do STJ e do STF
6.6. Ação rescisória no CPC/2015
6.7. Cabimento da Ação Rescisória e prazo para o ajuizamento. Análise da Súmula 401 do STJ
6.8. Modulação de efeitos e os impactos na coisa julgada tributária
Professor(a)
Aula 7: EXECUÇÃO FISCAL I – 14/11 – sexta-feira
7.1. Lei nº 6.830/1980 (LEF) e aplicação subsidiária do CPC
7.2. Dívida Ativa: conceito, natureza tributária e não tributária, inscrição e controle de legalidade
7.3. Certidão de Dívida Ativa (CDA): requisitos formais, atributos, nulidades, presunção de certeza e liquidez, Decotes e revisão judicial de valores
7.4. Dispensa do ajuizamento e mecanismos administrativos pré-executórios: protesto, averbação pré-executória, cobrança extrajudicial e Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI)
7.5. Legitimidade passiva: devedor, fiador, espólio, sucessores, redirecionamento contra sócios (dissolução irregular) e grupo econômico
7.6. Responsabilidade tributária e patrimonial: distinções, hipóteses do CTN, Código Civil e Portarias da PGFN
7.7. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e aplicação na execução fiscal
Professor(a)
Aula 8: EXECUÇÃO FISCAL II – 28/11 – sexta-feira
8.1. Petição inicial e requisitos
8.2. Despacho inicial e citação do executado: prazos e modalidades
8.3. Formas de garantia (art. 9º da LEF), ordem legal de bens (art. 11 da LEF), substituição e reforço.
8.4. Bens impenhoráveis (art. 833 do CPC e legislação especial)
8.5. Modalidades de penhora: dinheiro on-line (BacenJud), imóveis, veículos, faturamento, etc
8.6. Procedimentos de avaliação, registro e remoção de bens
8.7. Modalidades de expropriação (art. 825 do CPC/2015): adjudicação, alienação e apropriação de frutos
8.8. Leilão judicial e alienação por iniciativa particular
8.9. Expropriação de bens de forma consensual e Negócio Jurídico Processual
Professor(a)
Aula 9: EXECUÇÃO FISCAL III – 29/11 – sábado
9.1. Embargos à execução fiscal: cabimento, prazos e matérias de defesa.
9.2. Exceção de pré-executividade: limites jurisprudenciais.
9.3. Suspenção da Execução Fiscal
9.4. Extinção da Execução Fiscal
9.5. Prescrição e Prescrição Intercorrente: fundamentos legais (art. 174 do CTN e art. 40 da LEF), requisitos, prazos e jurisprudência do STJ (Temas 566, 567 e 568) e prescrição para redirecionamento
Professor(a)
Aula 10: RECURSOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E A ATUAÇÃO EM TRIBUNAIS SUPERIORES – 05/12 – sexta-feira
10.1. Particularidade dos recursos em matéria tributária: apelação, embargos de declaração, agravo de instrumento e agravo interno.
10.2. Cabimento (admissibilidade) dos recursos extraordinário e especial
10.3. Processamento dos recursos extraordinário e especial no âmbito dos tribunais locais
10.4. Cabimento de embargos declaratórios e agravos interpostos em face da decisão da (in) admissibilidade dos recursos extraordinário e especial
10.5. Processamento dos recursos extraordinário e especial no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
10.6. Recursos cabíveis no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
10.7. Modulação de efeitos em matéria tributária
Professor(a)
Modulo: Online Via Zoom ao vivo (as aulas ficam gravadas em nossa plataforma por 90 dias, a partir da data de início do curso)
Carga horaria: 30 horas
Datas: 24/10, 25/10, 31/10, 01/11, 07/11, 08/11, 14/11, 28/11, 29/11 e 05/12
Horário aulas ao vivo:
Sextas-feiras: 19h00 às 22h00
Sábado: 09h às 12h
Nota: Essas datas poderão ser alteradas a critério da entidade, porém serão compartilhadas com os alunos em tempo hábil.
Coordenação Geral:
Marcelo Magalhães Peixoto
Presidente Fundador da APET – Associação Paulista de Estudos Tributários
Advogado e Contabilista. Doutorando e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Autor e Coordenador de Diversos Livros na Área Tributária – ex- Membro do CARF- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Coordenação Científica:
Corpo Docente:
Investimento:
Não associado: R$: 2.900,00, ou (parcelado em até 10 vezes de R$ 290,00 sem juros no cartão de crédito)
Associado master / Fomentadores: R$: 2.320,00, ou (parcelado em até 10 vezes de R$ 232,00 sem juros no cartão de crédito)
Pagamento no PIX ou depósito 3% de descontoPara mais detalhes e informações: WhatsApp: (11) 97507-4186, Telefone: (11) 3105-7132 Local: SP – Rua Dr. Rafael de Barros, 209 – 2° andar, Paraíso, CEP: 04003-041
3
meses
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Você poderá participar desse curso até 3 meses após a matrícula
