Curso de especialização – reforma tributária: IBS E CBS na constituição e na lei complementar – 12/08/2025

Objetivos de aprendizagem

O Curso de Especialização Reforma Tributária: IBS e CBS na Constituição e na Lei Complementar trata das questões essenciais à boa compreensão das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023. Serão abordadas também as principais questões relativas à Lei Complementar n.º 214/2025 e ao Projeto de Lei Complementar (“PLP”) n.º 108.

O Curso está dividido em 17 aulas expositivas em que serão abordados os seguintes tópicos: (i) principais características do IBS e da CBS; (ii) experiência internacional sobre tema; (iii) comparações do regime tratado na EC n.º 132/23 com o atualmente em vigor; (iii) análise de questões práticas e simulações de impactos do IBS e da CBS; (iv.) análise de questões inerentes ao período de transição entre o atual regime de tributação do consumo e novo; (v) questões relacionadas às pessoas políticas de direito público interno; (vi) impactos da Reforma Tributária no contencioso tributário.

Serão analisadas também as disposições da Lei Complementar n.º 214/2025 e do PLP n.º 108, que dispõem sobre a instituição da CBS e do IBS, do Comitê Gestor do IBS, do processo administrativo de cobrança do IBS, da distribuição do produto da arrecadação deste Imposto e outros temas.

Ao final do Curso, o aluno deverá:

• Compreender os principais aspectos do IBS e da CBS;
• Compreender as principais diferenças entre o regime atualmente vigente e o regulado pela EC n.º 132/2023, pela Lei Complementar n.º 214/2025 e proposto pelo PLP n.º 108;
• Compreender as questões relacionadas às atividades de arrecadação, fiscalização e cobrança do IBS e da CBS;
• Tecer críticas a respeito do regime jurídico do IBS e da CBS.

O curso terá carga de 51 horas, divididas em 17 aulas de 03 horas de duração cada, com intervalo de 15 minutos.

• CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E CARGA HORÁRIA

Aula 1 – 12/08/2025 (terça-feira)

1. ASPECTOS GERAIS E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IBS E DA CBS

1.1 Objetivos e princípios; 1.2 Tributos a serem substituídos; 1.3 Transição para o novo modelo – DE: PIS/COFINS, ICMS e ISS PARA: CBS e IBS; 1.4 Imunidades; 1.5 Hipótese de incidência CBS + IBS domésticos: 1.5.1 Critério material; 1.5.1.1 Fornecimento de bens e serviços para uso e consumo pessoal; 1.5.2 Critério espacial; 1.5.2.1 Local da operação (destino).

Aula 2 – 14/08/2025 (quinta-feira)

2. ASPECTOS GERAIS E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IBS E DA CBS (continuação), APURAÇÃO E RECOLHIMENTO

2.2 Hipótese de incidência CBS + IBS domésticos: 2.2.1 Critério temporal; 2.2.2 Critério pessoal: 2.2.2.1 Sujeito ativo; 2.2.2.2 Contribuinte; 2.2.2.3 Responsáveis; 2.2.2.3.1 Plataformas digitais; 2.3.1 Base de cálculo; 2.3.2 Alíquotas.

Aula 3 – 19/08/2025 (terça-feira)

3. CBS + IBS – “PAGAMENTO” DO IBS E DA CBS E NÃO CUMULATIVIDADE

3.1 Princípio da neutralidade; 3.2 Não cumulatividade – novo regime; 3.3 Restrições ao creditamento; 3.4 Diferenças em relação ao regime atual; 3.5 Não cumulatividade nos regimes diferenciados, específicos e favorecidos; 3.6 Apuração; 3.7 Adimplemento: 3.7.1 Compensação; 3.7.2 Pagamento; 3.7.2.1 Pagamento pelo sujeito passivo; 3.7.2.2 Pagamento pelo adquirente; 3.8 Devolução de créditos; 3.9 Vinculação do creditamento ao adimplemento; 3.10 Restituição de saldos credores de ICMS gerados no regime atual.

Aula 4 – 21/08/2025 (quinta-feira)

4. SPLIT PAYMENT

4.1. Formas de recolhimento do IBS e CBS; 4.2. Arranjos de pagamento; 4.3. Prestadores de serviços de pagamento e obrigação tributária; 4.4. Responsabilidade do prestador de serviços x responsabilidade do sujeito passivo; 4.5. Instrumentos de pagamento; 4.6. Operacionalização do split payment; 4.7. Procedimento simplificado; 4.8. Questões controvertidas.

Aula 5 – 26/08/2025 (terça-feira)

5. IVA – EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL

5.1 IVA Europeu; 5.2 IVA Canadense; 5.3 IVA Indiano; 5.4 Modelo proposto no Brasil x experiência internacional – aproximações e distanciamentos.

Aula 6 – 28/08/2025 (quinta-feira)

6. TRANSIÇÃO – SALDO CREDOR DE PIS/COFINS, CONTRATOS DE LONGO PRAZO E COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS

6.1 Saldo credor de PIS/COFINS: 6.1.1 Apropriação; 6.1.2 Aproveitamento; 6.1.3 Crédito presumido de CBS; 6.2 Reequilíbrio de contratos de longo prazo: 6.2.1 Contratos sujeitos a reequilíbrio; 6.2.2 Determinação da carga tributária suportada pela contratada; 6.2.3 Revisão de ofício e por pleito da contratada; 6.3 Compensação de benefícios fiscais de ICMS: 6.3.1 Pessoas e benefícios elegíveis; 6.3.2 Competências atribuídas à Receita Federal; 6.3.3 Habilitação do requerente à compensação; 6.3.4 Apuração e pagamento do crédito; 6.3.4.1 Irregularidades na apuração do crédito.

Aula 7 – 02/09/2025 (terça-feira)

7. IBS + CBS NA PRÁTICA

7.1 Demonstração prática do regime atual de tributação da indústria, do comércio e do setor de serviços; 7.2 Demonstração prática do regime proposto na indústria, no comércio e no setor de serviços; 7.3 Reforma Tributária e Contabilidade: 7.3.1 Impactos da CBS e do IBS na mensuração de receitas; 7.3.2 Impactos da não cumulatividade nos custos e despesas; 7.4 Regime de transição; 7.4.1 Transição de benefícios fiscais de ICMS.

Aula 8 – 04/09/2025 (quinta-feira)

8. REGIME ESPECÍFICO – TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA

8.1 Operações com bens imóveis: 8.1.1 Construção e incorporação imobiliária; 8.1.2 Parcelamento do solo e alienação de bem imóvel, inclusive por pessoa física; 8.1.3 Locação e arrendamento de bem imóvel, inclusive por pessoa física; 8.1.4 Administração e intermediação de bem imóvel; 8.1.5 Operações com bens móveis usados, inclusive quando praticadas por pessoa física.

Aula 9 – 09/09/2025 (terça-feira)

9. REGIME ESPECÍFICO – SERVIÇOS FINANCEIROS

9.1 Modelos de tributação dos serviços remunerados por spread; 9.2 Alíquota, base de cálculo e deduções na tributação dos serviços remunerados por spread; 9.3 Crédito na aquisição de serviços financeiros; 9.4 Arrendamento mercantil; 9.5 Fundos de investimento; 9.6 Arranjos de pagamentos; 9.7 Seguros; 9.8 Ativos virtuais; 9.9 Cooperativas de crédito.

Aula 10 – 11/09/2025 (quinta-feira)

10. REGIME ESPECÍFICO – PETRÓLEO E GÁS

10.1 Itens abrangidos no regime específico; 10.2 Base de cálculo e alíquotas: 10.2.1 Biocombustíveis e ao hidrogênio de baixa emissão de carbono; 10.3 Sujeição passiva; 10.4 Operações com Etanol Anidro Combustível (EAC); 10.5 Tributação monofásica e creditamento de IBS e CBS.

Aula 11 – 16/09/2025 (terça-feira)

11. REGIME DIFERENCIADO – AGRONEGÓCIO

11.1 Alimentos destinados ao consumo humano; 11.2 produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; 11.3 Insumos agropecuários e aquícolas: 11.3.1 Diferimento; 11.4 Produtos hortícolas, frutas e ovos; 11.5 Crédito presumido; 11.6 Produtor rural e produtor rural integrado não contribuinte; 11.7 Cooperativa no agronegócio.

Aula 12 – 18/09/2025 (quinta-feira)

12. REGIME DIFERENCIADO EDUCAÇÃO E SAÚDE (INCLUINDO REGIME ESPECÍFICO DOS PLANOS DE SAÚDE)

12.1 Regime diferenciado para serviços de educação: 12.1.2 Atividades abrangidas; 12.2 Saúde: 12.2.1 Serviços de saúde: 12.2.1.1 Atividades abrangidas; 12.2.2 Dispositivos médicos; 12.2.3 Medicamentos; 12.2.4 Planos de saúde (regime específico); 12.2.4.1 Base de cálculo e alíquota; 12.2.4.2 Não cumulatividade; 12.2.4.3 Geração de crédito para contratante contribuinte de IBS e CBS; 12.2.4.4 Cooperativa de saúde; 12.3 Entidades imunes prestadoras de serviços de educação e saúde.

Aula 13 – 23/09/2025 (terça-feira)

13. ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

13.1 Comitê Gestor: 13.1.1 Competências; 13.1.2 Estrutura organizacional; 13.1.3 Controle externo do Comitê Gestor; 13.2 Harmonização do IBS e da CBS: 13.2.1 Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias; 13.2.2 Fórum de Harmonização das Procuradorias; 13.2.3 Competência de cada Órgão; 13.3 Fiscalização: 13.3.1 Introdução; 13.3.2 Regime especial de fiscalização; 13.3.3 Fiscalização e cobrança compartilhadas e coordenadas.

Aula 14 – 25/09/2025 (quinta-feira)

14. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO

14.1 Lançamento de ofício: 14.1.1 Infrações, penalidades e encargos moratórios relativos ao IBS; 14.1.2 Presunções legais; 14.2 Processo administrativo tributário do IBS: 14.2.1 Princípios; 14.2.2 Atos e termos processuais; 14.2.3 Impugnação e recursos cabíveis; 14.2.4 Incidente de uniformização; 14.2.5 Órgãos de julgamento.

Aula 15 – 30/09/2025 (terça-feira)

15. REPERCUSSÕES NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

15.1 O contencioso judicial e a Reforma Tributária; 15.2 Foro competente para julgar os temas relativos ao IBS; 15.3 Sujeito passivo do IBS; 15.4 Tribunal e foro único para julgar IBS e CBS para harmonizar interpretação e trazer segurança jurídica; 15.5 Repetição do indébito de IBS e CBS será possível? 15.6 Previsões do artigo 38 da Lei Complementar n.º 214/2025.

Aula 16 – 02/10/2025 (quinta-feira)

16. ASPECTOS OPERACIONAIS DA REFORMA TRIBUTÁRIA

16.1. Apuração do IBS/CBS; 16.2. Reconhecimento e apropriação de créditos; 16.3. Questões operacionais adicionais do split payment; 16.4. Questões operacionais adicionais sobre o procedimento de reconhecimento e apropriação de saldo credor de ICMS; 16.5 Questões operacionais sobre a habilitação e recebimento de valores do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais.

Aula 17 – 07/10/2025 (terça-feira)

17. ASPECTOS CONTÁBEIS DA REFORMA TRIBUTÁRIA

17.1 Contabilização dos tributos sobre operações com bens e serviços antes e depois da reforma tributária; 17.2 Reconhecimento e mensuração dos créditos de IBS e CBS; 17.3 Impactos da reforma tributária sobre indicadores financeiros e de performance; 17.4 Reflexos do IBS e da CBS na contabilidade gerencial: formação de preços e margem de lucro; 17.5 Divulgação de impactos da reforma tributária em relatórios contábeis

Carga horária: 51 horas (17 aulas de 3 horas cada).

Datas das Aulas:

Nota: Essas datas poderão ser alteradas a critério da Entidade, porém serão compartilhadas com os alunos em tempo hábil.

Coordenador Geral: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO

Presidente Fundador da APET – Associação Paulista de Estudo Tributário Advogado e Contabilista – Sócio da Magalhaes Peixoto Advogados, Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela PUC/SP, Especialista em Direito Tributário IBET-SP- 1999/2000. Autor e Coordenador de Diversos Livros na Área Tributária Ex- Membro do CARF- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Ex-Juiz do TIT – Tribunal de Impostos e Taxas Curriculum completo em www.marcelomagalhaes.adv.br

Coordenadora Científica: SUSY GOMES HOFFMANN

Doutora e Mestre em Direito Tributário pela PUC-São Paulo e Graduada em Direito pela PUC-Campinas. Atualmente é Diretora de Comunicação do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) e Coordenadora Regional do IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários). Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos da Fiesp. Ex-integrante da Junta de Recursos Tributários do Município de Campinas e do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão ao qual pertenceu por quase 10 anos, inclusive como Vice-Presidente. Sólida atuação na área contenciosa administrativa na esfera federal. É autora de diversas obras e artigos jurídicos.

Coordenador Científico: RENATO NUNES

Doutor, Mestre e Especializado em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) – Professor do MBA em Gestão de Tributos e Planejamento Tributário da FGV/SP, Professor MBA em Gestão Tributária da USP/ESALQ – Professor e Coordenador de Cursos da APET – Autor dos livros “Imposto sobre a Renda Devido por Não Residentes no Brasil”, publicado pela Editora Quartier Latin, e “Tributação e Contabilidade”, publicado pela Editora Almedina – Cocoordenador dos livros “Comentários à Lei Complementar n.º 187/2021 – Marco Legal da Beneficência”, publicado pela Editora Quartier Latin, e “Reforma Tributária: IBS e CBS na Constituição e na Lei Complementar n.º 214/2025”, publicado pela Editora MP – Possui inúmeros artigos em revistas técnicas e periódicos no Brasil e no exterior – Conselheiro do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo – Advogado com atuação em Direito Tributário e Societário há mais de 25 anos.

Coordenadora Científica: CARLA TREDICI

Possui mais de 15 anos de experiência com forte atuação em consultoria tributária e planejamento patrimonial e sucessório, graduada em direito pela PUC/SP, com MBA em gestão tributário pela FIPECAFI/FEA-USP, especialização em planejamento contábil tributário também pela PUC/SP, planejamento patrimonial sucessório e em tributação de entidades do terceiro setor pela FGV/SP; com cursos de curta duração em International e Business Law na Pace University em NY.

Fundadora da Organização Projeto Dona Odette, Secretária Executiva do Comitê de Empresas da ABAT, professora do Curso de Extensão sobre a reforma tributária de APET, planejamento sucessório patrimonial e tributação no agronegócio. Pesquisadora NUPEM IBDT – Preço de Transferência.

Nota: Essas datas poderão ser alteradas a critério da Entidade, porém serão compartilhadas com os alunos em tempo hábil.

Investimento:

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Celular (WhatsApp): (11) 97507-4186

Telefone: (11) 3105-7132

Local: SP – Rua Dr. Rafael De Barros Nº 209, Conjuntos Nº. 21 e 22 – Condomínio Edifício Varicred III

Cursos Online Via Zoom ao vivo

Para comprar o curso – não associado: R$ 3.900,00 (parcelado em até 10 vezes de R$ 390,00 sem juros)

Para comprar o curso – associado Master: R$ 3.120,00 (parcelado em até 10 vezes de R$ 312,00, sem juros)

Para pagamento no PIX ou depósito – 3% de desconto