18ª Reunião da APET em 2025
Tema: Subvenções Fiscais: RE Nº 2202266 - RS (2025/0084252-0)
Data: 18/06/2025
Horário de Inicio: 09:00
Horário de Encerramento: 10:30
Formato da Reunião: Online
Coordenação Geral: Marcelo Magalhães Peixoto
Fabiana Carsoni Fernandes
Partner at Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados
José Maria Arruda de Andrade
Professor da Faculdade de Direito da USP
Jimir Doniak Junior
Sócio da Advocacia Lunardelli
Suzana Soares Melo
Doutora em Direito Tributário pela USP
O encontro discutiu subvenções fiscais e uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando a importância do contexto histórico e as complexidades das legislações fiscais. Entre os tópicos abordados:
Decisões do STJ: O STJ reafirmou a autonomia estadual em relação a créditos presumidos de ICMS, determinando que não devem ser tributados pelo governo federal. A discussão gerou um novo debate sobre a Lei 14789, que altera o tratamento das subvenções de investimento.
Desafios das Subvenções Fiscais: As subvenções fiscais devem preceder os investimentos e podem ser contestas pelas autoridades fiscais, especialmente no tocante à gravação de incentivos de ICMS.
Impacto da Lei 14789: A nova legislação exige que as subvenções de investimento sejam tributadas, desde que não haja autorização de exclusão, refletindo um processo de conformidade mais rigoroso que é baseado em opiniões normativas anteriores.
Século XXI e Comparações com o Passado: O debate também explorou a evolução das disputas fiscais e a necessidade de tratamento jurídico específico para evitar inseguraças. O preconceito na aplicação de benefícios fiscais e o respeito ao pacto federativo foram temas centrais.
Complexidade de Incentivos Estaduais: Os incentivos fiscais possuem implicações federais, com necessidade de uma compreensão aprofundada das regulamentações, além de ressaltar a interação entre entidades federais e estaduais.
Implicações Futuras e Normativas: A necessidade de um quadro legal estável e a importância de um manejo cuidadoso das reservas de direitos tributários foram enfatizadas, especialmente em relação ao cumprimento das leis e à segurança jurídica para os contribuintes.
Envolver a Comunidade: O encontro terminou com agradecimentos e convite para futuras discussões, reafirmando a importância da colaboração contínua entre os participantes.
A reunião envolveu especialistas, representantes de escritórios de advocacia e parceiros consultores, criando um ambiente propício para debater a relevância e os desafios das subvenções fiscais no Brasil.
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