A Assembléia Legislativa do Estado (Alerj) aprovou ontem, por unanimidade, o projeto de lei do Executivo que amplia o prazo do Programa de Reestruturação Fiscal do Estado (Referj), espécie de Refis estadual, que anistia juros e multas e permite o parcelamento em até 120 meses de débitos do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS). O projeto de lei atendeu a pleitos da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) e Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio). Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) amplia para 31 de março o prazo para as empresas aderirem ao programa. O prazo havia terminado no dia 30.