Lula sanciona lei geral da micro e pequena empresa

Com a presença de centenas de empresários, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A expectativa do governo é que a lei permita a criação ou formalização de 1 milhão de empresas e, com isso, a geração de 2 milhões a 3 milhões de empregos formais.

Conhecida como Supersimples, a lei estabelece um regime tributário diferenciado que prevê a unificação e simplificação de impostos federais, estaduais e municipais. Além dos seis tributos e contribuições federais (IRPJ, PIS, Cofins, IPI, CSL e contribuição previdencial patronal) já incluídos no Simples, o Supersimples engloba o ICMS (estados) e o ISS (municípios), para as micro e pequenas empresas que faturam até R$ 2,4 milhões por ano.

As alíquotas nesse sistema variam de acordo com o faturamento da empresa e vão de 4% a 11,61% no comércio. Há acréscimos para as indústrias (0,5 ponto porcentual) e para as empresas do setor de serviços, equivalente a 50% a mais do que é cobrado do comércio.

Um acordo no Congresso permitiu que a parte tributária da lei tenha início apenas em 1.º de julho de 2007. Com isso, a renúncia fiscal prevista para R$ 5,4 bilhões ao ano deve cair pela metade em 2007. Os demais artigos da lei entram em vigor a partir de 1.º de janeiro, apesar de ainda existirem itens que dependem de regulamentação posterior.

A postergação da parte tributária ocorreu porque estados e a Receita alegaram que não haveria tempo hábil para desenvolver o sistema de arrecadação.

Além da parte tributária, a lei também simplifica o processo de abertura das empresas e lhes dá preferência na participação de licitações públicas de até R$ 80 mil. Também permite que autônomos façam recolhimento menor ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a lei garante um melhor ambiente de negócios no país para as micro e pequenas empresas. “É um marco amplo que aponta para a criação de um ambiente mais favorável ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Ela contempla desburocratização, simplificação e desoneração tributária.

Então, é algo que corresponde a um avanço”, disse Armando Monteiro Neto, presidente da CNI. No entanto, Monteiro Neto afirmou que o ideal é que todas as empresas pudessem ter um ambiente melhor.

Para as entidades que representam esse grupo de empresas, o desafio agora é fazer com que a lei seja de fato implementada. “Com a sanção, encerra-se o ciclo da luta pela Lei Geral e abre-se um novo, o de implementação, descortinando uma agenda de trabalho extremamente desafiadora para o Sistema Sebrae e para os empresários, que é fazer com que essa lei chegue às micro e pequenas empresas de todos os municípios brasileiros”, ressalta o gerente de políticas públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick.

Fonte: Gazeta do Povo

Data da Notícia: 15/12/2006 00:00:00

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