O projeto de lei com as normas de adequação da legislação tributária baiana ao novo sistema de apuração e recolhimento unificado de impostos da União, estados e municípios, Simples Nacional, também conhecido como Supersimples, foi encaminhado ontem para a Assembléia Legislativa pelo governador Jaques Wagner.

O texto cria condições para beneficiar as micro e pequenas empresas baianas, conforme previsto pelo novo regime tributário para o setor, que entra em vigor em 1º de julho.

Além dos benefícios previstos pelo Supersimples – como uniformidade da legislação e a diminuição da burocracia, com a simplificação dos sistemas tributário, trabalhista e previdenciário – o projeto estadual ainda contempla as micro e pequenas empresas baianas com preferência nas licitações públicas e facilidade de acesso ao crédito, à tecnologia e ao associativismo.

Como uma das exigências da Receita Federal para a adesão ao Simples Nacional é a inexistência de débitos das empresas com a União, estados e municípios, o governo baiano ainda concedeu, através de lei complementar, a possibilidade de parcelamento, em até 120 parcelas mensais, de débito relativos às atividades econômicas ocorridas até 31 de janeiro de 2006.

Por conta da entrada em vigor do Supersimples, as antigas normas previstas pelo Simbahia, também se tornarão sem efeito no dia 1º de julho. Atualmente, o Simbahia contempla cerca de 104 mil microempresas e 10 mil empresas de pequeno porte. Em relação ao Simples Nacional, a previsão é de que 120 mil micro e pequenos contribuintes baianos poderão optar pelo novo regime.

O projeto de lei mantém a mesma faixa de isenção prevista no Simbahia, ou seja, contribuintes com receita bruta anual de até R$ 144 mil. Segundo dados da Secretaria da Fazenda, atualmente cerca de 90 mil contribuintes situam-se nessa faixa, o que representa 75% dos potenciais optantes ao novo sistema nacional.