2º Colóquio de Direito Contábil e Tributário – APET

2º Colóquio de Direito Contábil e Tributário

Programação

09h00 – Painel 1: Novo Lucro Real

O lucro real deve estar relacionado às demonstrações contábeis ou ele pode ser regulado de maneira apartada à Contabilidade?
Existem limites constitucionais para definir a proximidade do IRPJ com a Contabilidade? E para definição do que sejam “receita fiscal” e “dedução fiscal”?
Quais os efeitos dos controles relativos à Contabilidade para a apuração da base de cálculo do IRPJ?
A apuração do lucro comercial de acordo com o Direito Contábil pode ser enquadrada como “conceito de direito privado” do artigo 110 do CTN? Como aplicar o disposto no artigo 109 do CTN na definição da base de cálculo do IRPJ?

11h00 – Painel 2: Normas juscontábeis como base de aplicação da legislação tributária

O Direito Contábil pode ser entendido como “direito privado” referido no artigo 110 do Código Tributário Nacional – CTN?
A legislação tributária, ao fazer referência a conceitos do Direito Contábil, deve ser interpretada à luz das normas juscontábeis (manifestações do CPC)?
Qual a força mandatória das orientações do CPC na aplicação da legislação tributária?
As interpretações do CPC devem ser consideradas como normas interpretativas, nos termos do artigo 106, I do CTN?

14h00 – Painel 3: ICMS na Base do Pis e Cofins: aspectos contábeis e tributários

O registro contábil dos tributos interfere na definição de receita bruta?
O registro contábil dos tributos informa a tomada de crédito na não cumulatividade?
Quando deve ser reconhecido o crédito referente à recuperação de ICMS na base de Pis/Cofins?
Incide IRPJ/CSLL sobre os valores recuperados? Se sim, em que momento?

16h00 – Painel 4: Incerteza sobre tratamento de tributos sobre o lucro

O que deve ser reconhecido como incerteza sobre tratamento de tributos sobre o lucro, de acordo com a Interpretação Técnica ICPC 22?
O que caracteriza a incerteza sobre o tratamento de tributos sobre o lucro e quais as premissas para o exame de tratamentos fiscais por autoridades fiscais?
Como se deve proceder à avaliação da incerteza sobre o tratamento de tributos sobre o lucro e qual o efeito de nova avaliação?
Existe relação entre o ICPC 22 (IFRIC 23) e a Ação 12 do BEPS (mandatory disclosure)?

17h30 - Encerramento

Data e Local

Data: 20 de Maio de 2020

Local: Online – VIA ZOOM

Inscrição

Não Associado

R$ 300,00 com pagamento em cartão em até 10x de R$30,00 sem juros.

Associado Master APET

R$ 240,00 com pagamento em cartão em até 10x de R$24,00 sem juros.

Para mais informações entre em contato pelo e-mail
curso@apet.org.br

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