Wilson Matos sugere derrubada de veto à Emenda 3 da Super-Receita
Nesta sexta-feira (13), em seu primeiro discurso no Plenário, o senador Wilson Matos (PSDB-PR) defendeu a derrubada do veto presidencial à Emenda 3 apresentada ao projeto de lei que criou a Super-Receita. Para o senador, o veto do presidente é “insustentável”.
– Precisamos aperfeiçoar o ordenamento jurídico, mas jamais cercear os que trabalham verdadeiramente como pessoas jurídicas. A informalidade, sim, é nefasta e atinge quase 60% dos trabalhadores brasileiros – afirmou.
A emenda determina que os auditores fiscais não teriam poder para agir quando entendessem que uma relação de prestação de serviços entre pessoa jurídica formada por uma só pessoa e uma empresa fosse, na verdade, uma relação trabalhista. Pelo texto aprovado no Congresso Nacional, apenas a Justiça do Trabalho teria o poder de decidir e punir essas empresas nos casos de contratação irregular de pessoas jurídicas.
O senador lembrou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei no dia 16 de março passado, criando a chamada Super-Receita, que unificou as Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária. O senador destacou que a matéria foi sancionada com veto à Emenda nº 3 apresentada à proposição, depois de ter passado por “exaustivas rodadas de negociações” e de ter sido aprovada no Congresso.
– No mundo moderno, notadamente na sociedade do conhecimento e da informação, as relações entre as empresas e as eventuais prestadoras de serviço são as mais complexas possíveis. Não vejo, por mais bem qualificados que sejam os auditores fiscais, condições efetivas que os habilitem a julgar um contrato de trabalho. Sem dúvida, essa é uma atribuição privativa da Justiça do Trabalho – defendeu Wilson Matos.
O senador citou o sociólogo José Pastore, segundo o qual o tipo de empresa que mais cresce em quantidade é a que não tem empregados. De acordo com o sociólogo, nos Estados Unidos, por exemplo, entre 2003 e 2004, houve um aumento de quase um milhão de empresas desse tipo. O senador sugeriu ainda que o Senado debata outras questões que considera limitadoras nas relações trabalhistas e que estão dispostas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Em aparte, o senador Mão Santa (PMDB-PI) destacou que a tendência nos Estados Unidos é o fim do emprego, a predominância de iniciativas particulares de trabalho. Para Mão Santa, é preciso facilitar o acesso ao trabalho da melhor forma possível. Já o senador Paulo Paim (PT-RS), que é favorável ao veto à Emenda 3, sugeriu que seja realizada, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), uma audiência pública para debater o assunto, a fim de se buscar uma solução de consenso.
– Precisamos aperfeiçoar o ordenamento jurídico, mas jamais cercear os que trabalham verdadeiramente como pessoas jurídicas. A informalidade, sim, é nefasta e atinge quase 60% dos trabalhadores brasileiros – afirmou.
A emenda determina que os auditores fiscais não teriam poder para agir quando entendessem que uma relação de prestação de serviços entre pessoa jurídica formada por uma só pessoa e uma empresa fosse, na verdade, uma relação trabalhista. Pelo texto aprovado no Congresso Nacional, apenas a Justiça do Trabalho teria o poder de decidir e punir essas empresas nos casos de contratação irregular de pessoas jurídicas.
O senador lembrou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei no dia 16 de março passado, criando a chamada Super-Receita, que unificou as Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária. O senador destacou que a matéria foi sancionada com veto à Emenda nº 3 apresentada à proposição, depois de ter passado por “exaustivas rodadas de negociações” e de ter sido aprovada no Congresso.
– No mundo moderno, notadamente na sociedade do conhecimento e da informação, as relações entre as empresas e as eventuais prestadoras de serviço são as mais complexas possíveis. Não vejo, por mais bem qualificados que sejam os auditores fiscais, condições efetivas que os habilitem a julgar um contrato de trabalho. Sem dúvida, essa é uma atribuição privativa da Justiça do Trabalho – defendeu Wilson Matos.
O senador citou o sociólogo José Pastore, segundo o qual o tipo de empresa que mais cresce em quantidade é a que não tem empregados. De acordo com o sociólogo, nos Estados Unidos, por exemplo, entre 2003 e 2004, houve um aumento de quase um milhão de empresas desse tipo. O senador sugeriu ainda que o Senado debata outras questões que considera limitadoras nas relações trabalhistas e que estão dispostas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Em aparte, o senador Mão Santa (PMDB-PI) destacou que a tendência nos Estados Unidos é o fim do emprego, a predominância de iniciativas particulares de trabalho. Para Mão Santa, é preciso facilitar o acesso ao trabalho da melhor forma possível. Já o senador Paulo Paim (PT-RS), que é favorável ao veto à Emenda 3, sugeriu que seja realizada, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), uma audiência pública para debater o assunto, a fim de se buscar uma solução de consenso.
