Supremo recebe nova Adin contra Supersimples
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebe hoje a segunda ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada contra a lei que criou o Supersimples – a Lei Complementar nº 123, de 2006. À primeira Adin, proposta pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), se junta agora uma nova ação do tipo impetrada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – e apresentada a pedido da Federação dos Auditores de Tributos Municipais (Fenafim). Tanto os funcionários dos fiscos estaduais como os dos fiscos municipais temem perder poder com a nova regra, que transfere para a Fazenda Nacional a cobrança de tributos locais como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).
Apesar de a nova lei, que ampliou o sistema simplificado de recolhimento de tributos, ter sido elaborada de modo a preservar o orçamento local – há regras complexas prevendo a transferência da arrecadação para os cofres municipais e Estaduais – a administração tributária local quer, com a Adin, evitar a perda de atribuições. Segundo o presidente da Fenafim, Luiz Antônio Barreto, com a lei do Supersimples as administrações tributárias dos municípios vão ficar muito limitadas. Para ele, a nova regra é apenas mais um passo no movimento indicado pela proposta de reforma tributária apresentada pelo governo federal, que pretende centralizar a arrecadação nas mãos da União.
Para Luiz Antônio Barreto, a centralização não é uma boa saída, porque enquanto o governo local está mais perto do contribuinte, o governo federal fica muito longe, não somente para cobrar tributos de que não paga mas também para atender os contribuintes. Ele diz que a nova regra pode ainda ferir de morte a organização de administrações tributárias em municípios, sobretudo os pequenos. “Alguns municípios têm apenas um médico. Mas se você centralizar os médicos, isso não significa que o atendimento vai melhorar”, exemplifica. Segundo o presidente da Fenafim, ao perder o poder de arrecadar, os prefeitos não terão para onde recorrer para conseguir verbas se não ao governo federal, perdendo sua autonomia. Segundo a ação patrocinada pela entidade, a lei fere o pacto federativo.
A primeira Adin impetrada contra a lei do Supersimples ainda não foi julgada no Supremo. (FT)
Apesar de a nova lei, que ampliou o sistema simplificado de recolhimento de tributos, ter sido elaborada de modo a preservar o orçamento local – há regras complexas prevendo a transferência da arrecadação para os cofres municipais e Estaduais – a administração tributária local quer, com a Adin, evitar a perda de atribuições. Segundo o presidente da Fenafim, Luiz Antônio Barreto, com a lei do Supersimples as administrações tributárias dos municípios vão ficar muito limitadas. Para ele, a nova regra é apenas mais um passo no movimento indicado pela proposta de reforma tributária apresentada pelo governo federal, que pretende centralizar a arrecadação nas mãos da União.
Para Luiz Antônio Barreto, a centralização não é uma boa saída, porque enquanto o governo local está mais perto do contribuinte, o governo federal fica muito longe, não somente para cobrar tributos de que não paga mas também para atender os contribuintes. Ele diz que a nova regra pode ainda ferir de morte a organização de administrações tributárias em municípios, sobretudo os pequenos. “Alguns municípios têm apenas um médico. Mas se você centralizar os médicos, isso não significa que o atendimento vai melhorar”, exemplifica. Segundo o presidente da Fenafim, ao perder o poder de arrecadar, os prefeitos não terão para onde recorrer para conseguir verbas se não ao governo federal, perdendo sua autonomia. Segundo a ação patrocinada pela entidade, a lei fere o pacto federativo.
A primeira Adin impetrada contra a lei do Supersimples ainda não foi julgada no Supremo. (FT)
