Super-Receita tem novas portarias

A mira do fisco sobre seus contribuintes de grande porte se tornou mais precisa após a unificação das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária na chamada Super-Receita. O programa de acompanhamento dos grandes contribuintes, em vigor desde 2001, passou a avaliar também as contribuições previdenciárias destas empresas, de acordo com portarias publicadas nesta semana no Diário Oficial da União.

O programa tem o objetivo de acompanhar, em tempo real, as empresas de maior potencial econômico e recolhimento de impostos. Uma equipe da Receita observa, mensalmente, cada passo desses contribuintes, atenta a variações de faturamento e arrecadação. Com a publicação das portarias de número 11.211 e 11.213 nesta semana, foi incluído no monitoramento da Receita também o fluxo de informação e recolhimento das contribuições previdenciárias.

Para o advogado Fábio Medeiros, do escritório Machado Associados Advogados e Consultores, as novas regras podem mudar a forma de atuação da Previdência em relação aos maiores contribuintes. Isto porque o órgão também tem um programa de acompanhamento dos grandes contribuintes com regras já definidas. “Se forem constatadas irregularidades no recolhimento de tributos federais ou contribuições previdenciárias, uma única fiscalização poderá resultar em autuações em ambas as esferas para o contribuinte. A empresa que receber o fiscal deverá estar preparada para atendê-lo com muito mais informações, para evitar problemas”, afirma.

De acordo com o advogado Miguel Bechara Júnior, do Escritório Bechara Junior Advocacia, as novas portarias dão à Coordenação Especial de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes (Comac), responsável pela análise das informações desses contribuintes, um caráter somente fiscalizador. “Antes, havia o intuito de melhorar a administração fiscal dos tributos pagos por contribuintes com maior faturamento, como a facilitação na emissão de certidões. Agora, todos vão para a mesma vala comum”, diz. Para o advogado, a Receita não tem condições de administrar contribuições previdenciárias, já que tem regras diferentes das da Previdência.

O secretário adjunto da Receita Federal do Brasil, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, afirma que as portarias refletem a unificação da Receita e da Previdência. Ele explica que uma parte dos contribuintes incluídos no programa será encaminhada para “acompanhamento diferenciado”, enquanto a outra parte ficará sob “acompanhamento especial”. “A diferença entre ambos é a prioridade. As empresas sob acompanhamento especial serão as primeiras da fila nos procedimentos de fiscalização”, explica. O secretário afirma que os contribuintes indicados para o programa – cerca de 12 mil – devem ser comunicados até o fim de janeiro de 2008, segundo as portarias. Porém, outros contribuintes podem ser incluídos em monitoramento diário da Receita no decorrer do ano que vem, independentemente do programa.

Alessandro Cristo, de São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Data da Notícia: 16/11/2007 00:00:00

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