Subcomissão dos Marcos Regulatórios será instalada hoje
PanoramaBrasil
Será instaurada hoje a Subcomissão Temporária da Regulamentação dos Marcos Regulatórios, que funcionará no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. No início da sessão, serão eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado.
A subcomissão foi criada por requerimento do senador Delcídio Amaral (PT-MS). Hoje, na primeira reunião, será apresentado o plano de trabalho da subcomissão, que terá sete titulares e sete suplentes. No dia 20 de março, quando a subcomissão foi criada, juntamente com outras duas subcomissões temporárias, o presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), informou que os presidentes desses colegiados seriam os próprios autores dos respectivos requerimentos para sua criação. Assim, o presidente deverá ser o senador Delcídio Amaral. Ainda segundo Mercadante, a subcomissão deverá debater questões ligadas às áreas de telecomunicações, mercado de gás natural, energia e parcerias público-privadas.
Pauta da CAE
A CAE também deve votar hoje mensagem do presidente da República que submete ao Senado a escolha de Eli Loria para exercer o cargo de diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O relator da matéria é o senador Renato Casagrande (PSB-ES). Depois da sabatina de Eli Loria, os senadores procedem à votação secreta do parecer à mensagem. Aprovada a indicação na CAE, a matéria será submetida ao plenário.
Na segunda parte da reunião, a CAE votará, em decisão terminativa, 9 itens, entre os quais o projeto que permite às instituições de ensino superior a dedução de despesa com concessão de bolsa de estudo para atleta praticante de modalidade olímpica. O projeto, de autoria do então senador José Jorge, tem parecer favorável do relator, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).
O segundo item da pauta exclui a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício. A matéria é de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) e tem parecer favorável do relator, Delcídio Amaral (PT-MS). Segundo explicação do relator, o projeto veda a interposição de recurso especial contra a decisão do Conselho de Contribuintes que confirma decisão administrativa da autoridade de 1ª instância.
Outro projeto a ser examinado é o que estabelece a aquisição do direito a voto pelos titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com limitação desse direito, no caso de não pagamento de dividendos pelo prazo de três exercícios consecutivos. Os demais projetos que estão na pauta e contam com pareceres favoráveis dos relatores tratam de: inclusão de dedução de doações de livros a bibliotecas públicas no cálculo do imposto de renda devido a pessoas físicas; isenção do Imposto sobre Propriedade Industrial à aguardente de cana-de-açúcar; e atualização de banco de dados do Incra com cadastros de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, para evitar irregularidades no programa de assentamentos.
Será instaurada hoje a Subcomissão Temporária da Regulamentação dos Marcos Regulatórios, que funcionará no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. No início da sessão, serão eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado.
A subcomissão foi criada por requerimento do senador Delcídio Amaral (PT-MS). Hoje, na primeira reunião, será apresentado o plano de trabalho da subcomissão, que terá sete titulares e sete suplentes. No dia 20 de março, quando a subcomissão foi criada, juntamente com outras duas subcomissões temporárias, o presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), informou que os presidentes desses colegiados seriam os próprios autores dos respectivos requerimentos para sua criação. Assim, o presidente deverá ser o senador Delcídio Amaral. Ainda segundo Mercadante, a subcomissão deverá debater questões ligadas às áreas de telecomunicações, mercado de gás natural, energia e parcerias público-privadas.
Pauta da CAE
A CAE também deve votar hoje mensagem do presidente da República que submete ao Senado a escolha de Eli Loria para exercer o cargo de diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O relator da matéria é o senador Renato Casagrande (PSB-ES). Depois da sabatina de Eli Loria, os senadores procedem à votação secreta do parecer à mensagem. Aprovada a indicação na CAE, a matéria será submetida ao plenário.
Na segunda parte da reunião, a CAE votará, em decisão terminativa, 9 itens, entre os quais o projeto que permite às instituições de ensino superior a dedução de despesa com concessão de bolsa de estudo para atleta praticante de modalidade olímpica. O projeto, de autoria do então senador José Jorge, tem parecer favorável do relator, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).
O segundo item da pauta exclui a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício. A matéria é de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) e tem parecer favorável do relator, Delcídio Amaral (PT-MS). Segundo explicação do relator, o projeto veda a interposição de recurso especial contra a decisão do Conselho de Contribuintes que confirma decisão administrativa da autoridade de 1ª instância.
Outro projeto a ser examinado é o que estabelece a aquisição do direito a voto pelos titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com limitação desse direito, no caso de não pagamento de dividendos pelo prazo de três exercícios consecutivos. Os demais projetos que estão na pauta e contam com pareceres favoráveis dos relatores tratam de: inclusão de dedução de doações de livros a bibliotecas públicas no cálculo do imposto de renda devido a pessoas físicas; isenção do Imposto sobre Propriedade Industrial à aguardente de cana-de-açúcar; e atualização de banco de dados do Incra com cadastros de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, para evitar irregularidades no programa de assentamentos.
