Remetido à CCJ Projeto que Proíbe Incentivos Fiscais à Indústria Tabagista
A proibição de incentivos fiscais da União à indústria tabagista, como está no projeto de lei da Câmara (PLC 53/03), terá de obter parecer prévio da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a sua constitucionalidade e juridicidade. Requerimento do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), com esse pedido, foi aprovado nesta terça-feira (14) na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Assim, a CAE só voltará a examinar o relatório do senador Almeida Lima (PDT-SE), favorável ao projeto, depois dele ser analisado pela CCJ. Almeida Lima lembrou, em seu relatório, que a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) da Câmara aprovou por unanimidade, e em caráter terminativo, em 11 de dezembro de 2002, voto do relator na forma de um substitutivo, que assegurava a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta.
O governo não conseguiu evitar o pedido de verificação de quorum, formalizado pelo senador César Borges (PFL-BA), e buscar um acordo para a aprovação do relatório do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) favorável à autorização para o financiamento de US$ 572,2 milhões do Banco Mundial, destinado a apoiar o Programa Bolsa Família. Borges questionou o fato de ser uma modalidade nova de crédito, cujos recursos são reembolsados ao governo federal, que pode, inclusive, utilizá-los para compor o superávit fiscal. Apenas US$15 milhões do total do empréstimo serão aplicados obrigatoriamente no Bolsa Família.
O presidente da CAE, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), decidiu adiar para esta quarta-feira (15), às 9h30, antes da audiência pública com o ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, a votação das duas matérias que ficaram pendentes na reunião desta terça-feira. Além da autorização do empréstimo do Banco Mundial, a CAE deve examinar o projeto de lei da Câmara (PLC 29/03) que regula a atividade pesqueira no país. A proposta recebeu parecer favorável de Garibaldi, na forma de um substitutivo.
Assim, a CAE só voltará a examinar o relatório do senador Almeida Lima (PDT-SE), favorável ao projeto, depois dele ser analisado pela CCJ. Almeida Lima lembrou, em seu relatório, que a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) da Câmara aprovou por unanimidade, e em caráter terminativo, em 11 de dezembro de 2002, voto do relator na forma de um substitutivo, que assegurava a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta.
O governo não conseguiu evitar o pedido de verificação de quorum, formalizado pelo senador César Borges (PFL-BA), e buscar um acordo para a aprovação do relatório do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) favorável à autorização para o financiamento de US$ 572,2 milhões do Banco Mundial, destinado a apoiar o Programa Bolsa Família. Borges questionou o fato de ser uma modalidade nova de crédito, cujos recursos são reembolsados ao governo federal, que pode, inclusive, utilizá-los para compor o superávit fiscal. Apenas US$15 milhões do total do empréstimo serão aplicados obrigatoriamente no Bolsa Família.
O presidente da CAE, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), decidiu adiar para esta quarta-feira (15), às 9h30, antes da audiência pública com o ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, a votação das duas matérias que ficaram pendentes na reunião desta terça-feira. Além da autorização do empréstimo do Banco Mundial, a CAE deve examinar o projeto de lei da Câmara (PLC 29/03) que regula a atividade pesqueira no país. A proposta recebeu parecer favorável de Garibaldi, na forma de um substitutivo.
