A Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 255/04) aprovou hoje o relatório do deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) e marcou para quinta-feira (03), às 10h30, a votação dos 48 destaques à proposta. Amanhã, às 11 horas, haverá reunião informal entre os integrantes da comissão para discutirem o encaminhamento da votação dos 48 destaques.

O texto aprovado pela comissão representa um novo desmembramento da proposta e se restringe à reformulação do ICMS e à criação do Fundo de Desenvolvimento Regional destinado a compensar a perda de arrecadação dos estados. O restante da reforma tributária vai ficar para uma segunda etapa. Um dos destaques apresentados e ainda não votado é do líder Sandro Mabel (PL-GO), que pretende suprimir o ICMS da PEC.

Relatório

O texto reduz as atuais 44 alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para apenas cinco. O principal ponto de divergência entre os deputados é com relação à criação de mecanismos que mantenham a receita dos estados depois da unificação.
Virgílio Guimarães incluiu em seu parecer uma série de garantias para evitar a perda de receitas. Uma delas permite que o Conselho dos Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz) autorize um estado a suspender a adoção da alíquota mínima do novo ICMS quando atingir perda de 2% das receitas.

Outra novidade é a liberação para que estados aumentem o ICMS caso tenham prejuízos de arrecadação. Essa garantia vai se somar a um ponto do texto que já permitia aos estados manterem, por três anos, uma alíquota do imposto cinco pontos percentuais maior que a alíquota máxima que será prevista em lei.

Sem prazo

O relator, no entanto, retirou de seu parecer o prazo para regulamentar a unificação das alíquotas do ICMS, prevista para ocorrer até o final de 2004. O gesto do relator agradou aos governadores, mas foi criticado pelo líder do Governo no Senado, Aloízio Mercadante (PT-SP). O parlamentar acredita que a exclusão do prazo vai impedir a unificação do ICMS em 2005, como defendem os senadores.