Proposta a Isenção da COFINS para escolas privadas
As instituições privadas de ensino e de pesquisa poderão ficar isentas do pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), caso o Congresso aprove o Projeto de Lei 3279/04, do deputado Francisco Dornelles (PP-RJ).
A proposta determina que, para ter direito à isenção, as instituições deverão:
– comprovar a finalidade não lucrativa;
– aplicar seus recursos integralmente no País;
– manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
– assegurar a destinação do seu patrimônio a outra entidade comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
O autor do projeto lembra que, de acordo com a Constituição Federal, a educação deve ser promovida com a colaboração de toda a sociedade. “Essas instituições realizam atividades próprias do Estado, isto é, caso não existissem, o Estado deveria arcar com todos os custos do ensino e pesquisa que elas realizam”, afirma. Dornelles argumenta ainda que a cobrança da Cofins implica aumento das mensalidades escolares.
Tramitação
A proposta, que tramita em regime conclusivo, está apensada ao Projeto de Lei 3202/04, do deputado João Matos (PMDB-SC), sobre o mesmo assunto. Ambos estão sendo analisados na Comissão de Educação e Cultura e serão também apreciados pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta determina que, para ter direito à isenção, as instituições deverão:
– comprovar a finalidade não lucrativa;
– aplicar seus recursos integralmente no País;
– manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
– assegurar a destinação do seu patrimônio a outra entidade comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
O autor do projeto lembra que, de acordo com a Constituição Federal, a educação deve ser promovida com a colaboração de toda a sociedade. “Essas instituições realizam atividades próprias do Estado, isto é, caso não existissem, o Estado deveria arcar com todos os custos do ensino e pesquisa que elas realizam”, afirma. Dornelles argumenta ainda que a cobrança da Cofins implica aumento das mensalidades escolares.
Tramitação
A proposta, que tramita em regime conclusivo, está apensada ao Projeto de Lei 3202/04, do deputado João Matos (PMDB-SC), sobre o mesmo assunto. Ambos estão sendo analisados na Comissão de Educação e Cultura e serão também apreciados pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
