Porto Alegre: Câmara aprova novo parcelamento do ITBI

Por 29 votos a favor e um contrário os vereadores de Porto Alegre aprovaram, nesta quarta-feira (4/4), projeto de lei de Bernardino Vendruscolo (PMDB) que reabre o parcelamento do Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis (ITBI) em até 12 vezes. Emenda do vereador Mário Fraga (PDT) ainda estabelece em um ano o prazo para a solicitação do parcelamento do ITBI. A lei anterior de parcelamento, também de autoria de Vendruscolo, havia expirado no final de 2006.

Vendruscolo justificou a apresentação do novo projeto argumentando que o sistema de parcelamento visa a atender aqueles contribuintes (compradores de imóveis) que não dispõem de recursos para a quitação do valor em uma única parcela. “Ao nosso ver, a parcela que consideramos volumosa de compradores de imóveis que ainda mantêm ?contratos de gaveta? não foi contemplada em número esperado, em virtude da não divulgação desta condição especial favorável a estas pessoas, bem como ao Município, porque permite contar com receitas não previstas”.

Fonte: Município de Porto Alegre

Data da Notícia: 05/04/2007 00:00:00

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