PEC obriga governo a aplicar recursos da CPMF em saúde
A Proposta de Emenda Constitucional 558/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), retira a possibilidade de desvinculação de recursos arrecadados pela União com a CPMF. A Constituição permite, no período de 2003 a 2007, que o governo federal utilize livremente até 20% dessa arrecadação, por meio da DRU.
Para o autor, a proposta pode ajudar a reduzir, “o caos em que se encontra a área de saúde”. Originalmente, os recursos da CPMF deveriam ser destinados integralmente ao Fundo Nacional de Saúde. Somente em 2003, a Emenda Constitucional 42 permitiu a desvinculação de parte dos recursos, medida que o projeto em análise busca alterar novamente.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.
Propostas relacionadas:
– PEC-558/2006
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Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.
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