Para estimular formalização, SP diminui tributação de autônomos

Os autônomos com faturamento de até R$ 36 mil ao ano terão um incentivo para migrar para a formalidade. O governador do Estado de São Paulo, José Serra, anuncia hoje um programa que promete ao microempreendedor individual – eletricista, encanador, marceneiro, artesão – uma carga tributária mais amena, com o recolhimento único de 4% sobre o faturamento. Segundo o governo, poderão ser beneficiados cerca de 3,2 milhões de profissionais.

O percentual incluiria os tributos devidos à União, ao Estado e aos municípios. O único encargo tributário adicional seria o pagamento à Previdência, no valor de 11% sobre o salário mínimo. O Estado, na verdade, está regulamentando a parte voltada aos autônomos da Lei do Supersimples. O decreto de regulamentação será assinado hoje por Serra e publicado amanhã. O programa só entrará em vigor a partir de janeiro de 2009.

A facilidade tributária, segundo Guilherme Afif Domingos, secretário do Emprego e Relações do Trabalho, será apenas parte de um pacote que também prevê menor burocracia para a abertura de empresas e para o cumprimento de obrigações acessórias pelos autônomos, além de abertura de linhas de crédito.

O programa permitirá que o autônomo consiga fazer a abertura de sua empresa de imediato, inclusive pela internet. Seu registro será simplificado e exigirá apenas CPF, RG, comprovante de endereço e de atividade econômica. Não será necessário nem mesmo o reconhecimento de firma ou apresentação de certidões. “Hoje o contribuinte tem o ônus de provar de antemão quem é. Nós aceitaremos uma declaração do cidadão”, diz Afif. O autônomo receberá seus registros, inclusive o CNPJ e as licenças da prefeitura no mesmo dia.

O microempreendedor individual será dispensado de obrigações acessórias. Não emitirá notas fiscais, apenas recibos. Não terá escrituração e deverá apenas apresentar uma declaração unificada anualmente. O tributo sobre o faturamento será pago por meio de carnê.

Afif lembra que a Nossa Caixa também deverá operar linhas de crédito para os microempreendedores. “A idéia é fazer com que eles tenham acesso ao microcrédito. Eles não precisarão apresentar um avalista. Poderão contratar um aval, que funcionará como um seguro.” De acordo com o secretário, o fundo de aval deverá ser operado pela Nossa Caixa. “O Estado já tem legislação que autoriza isso. Basta apenas regulamentar.”

O programa que Serra anuncia hoje também prevê facilidades para as micro e pequenas empresas, aquelas que faturam até R$ 2,4 milhões anuais. Um portal via internet deverá oferecer serviços como retirada de certidões e solicitação de crédito. As micro e pequenas também terão facilidades para começar a operar. Uma vez aprovada sua constituição, elas não precisarão apresentar licenças caso suas atividades sejam consideradas de baixo risco. Um cadastro das empresas paulistas, porém, deverá verificar a regularidade das micro e pequenas e sujeitar o contribuinte à perda de seu registro.

O pacote prevê também que a inadimplência de obrigações acessórias gere, antes da autuação fiscal, um termo de ajuste de conduta no qual o contribuinte se compromete a seguir os procedimentos legais.

O governo paulista também apresentará um projeto de lei que facilita a participação das micro e pequenas nas licitações. Os editais poderão tornar obrigatória a contratação de micro e pequenas e as licitações de até R$ 80 mil deverão ser destinadas exclusivamente ao segmento.

Fonte: Valor Econômico

Data da Notícia: 05/10/2007 00:00:00

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