FINANÇAS REJEITA MUDANÇA EM REGRAS DO ICMS

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou projeto de lei complementar (PLP 115/03) que determina que os estados poderão definir regras específicas para o ajuste do percentual do ICMS a ser repassado aos municípios. Pela proposta, do deputado João Paulo Gomes da Silva (PL-MG), a definição será possível, no caso em que recursos naturais, como campos de mineração ou de petróleo situados em território de mais de um município, contribuam para a elaboração do produto final.

De acordo com a Constituição Federal, 25% da arrecadação do ICMS dos estados devem ser repassados aos municípios, sendo que 3/4 deste montante deverão ser distribuídos de acordo com a proporção do valor adicionado à mercadoria nas operações que constituírem fato gerador do imposto.

Tratamento injusto

A matéria recebeu parecer contrário do relator, deputado Francisco Dornelles (PP-RJ), que considera que, “apesar de adequado o critério de divisão, o texto da lei traz interpretações que ocasionam injustiças em determinados estados”, afirma. “Há situações em que vários municípios participam da produção da mercadoria com seus recursos naturais, mas apenas um, onde se situa o domicílio fiscal da empresa, recebe o repasse dos recursos referentes ao ICMS sobre seu valor adicionado”, acrescenta.

Sujeita à apreciação do Plenário, a proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Data da Notícia: 30/06/2004 00:00:00

Gostou do notícia? Compartilhe em suas redes sociais

kuwin

iplwin

my 11 circle

betway

jeetbuzz

satta king 786

betvisa

winbuzz

dafabet

rummy nabob 777

rummy deity

yono rummy

shbet

kubet

winbuzz

daman games

winbuzz

betvisa

betvisa

betvisa

fun88

10cric

melbet

betvisa

iplwin

iplwin login

iplwin app

ipl win

1win login

indibet login

bc game download

10cric login

fun88 login

rummy joy app

rummy mate app

yono rummy app

rummy star app

rummy best app

iplwin login

iplwin login

dafabet app

https://rs7ludo.com/

dafabet

dafabet

crazy time A

crazy time A

betvisa casino

Rummy Satta

Rummy Joy

Rummy Mate

Rummy Modern

Rummy Ola

Rummy East

Holy Rummy

Rummy Deity

Rummy Tour

Rummy Wealth

yono rummy

dafabet

Jeetwin Result

Baji999 Login

Marvelbet affiliate

krikya App

betvisa login

91 club game

daman game download

link vào tk88

tk88 bet

thiên hạ bet

thiên hạ bet đăng nhập

six6s

babu88

elonbet

bhaggo

dbbet

nagad88

rummy glee

yono rummy

rummy perfect

rummy nabob

rummy modern

rummy wealth

jeetbuzz app

iplwin app

rummy yono

rummy deity 51

rummy all app

betvisa app

lotus365 download

betvisa

mostplay

4rabet

leonbet

pin up

mostbet

Teen Patti Master

Fastwin App

Khela88

Fancywin

Jita Ace

Betjili

Betvisa

Babu88

Jaya9

Mostbet

MCW

Jeetwin

Babu88

Nagad88

Betvisa

Marvelbet

Baji999

Jeetbuzz

Mostplay

Jwin7

Melbet

Betjili

Six6s

Krikya

Jitabet

Glory Casino

Betjee

Jita Ace

Crickex

Winbdt

PBC88

R777

Jitawin

Khela88

Bhaggo