Comissão no Senado aprova projeto que modifica a Lei Geral
Agência Sebrae
Dilma Tavares – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (11), o projeto que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A Comissão também aprovou urgência para a matéria que está pronta para ir à votação em Plenário.
Trata-se do projeto 79 da Câmara dos Deputados e que tramita no Senado com o número 43, de autoria do deputado José Pimentel e aprovado naquela Casa via substitutivo do deputado Luiz Carlos Hauly.
Entre as alterações, o projeto amplia o prazo de adesão ao Simples Nacional, que passa de 31 de julho para 15 de agosto; aumenta o período de cobertura do parcelamento de débitos tributários para entrar no sistema, passando de 31 de janeiro de 2006 para 31 de maio de 2007; além de mudar enquadramento de empresas do setor de serviços para reduzir tributação e possibilitar a inclusão de outras que já estavam no extinto Simples Federal e ficaram fora do novo regime.
O texto aprovado na CAE é resultado de acordo firmado entre senadores e representantes dos governos federal e estaduais. O acordo foi fechado, nesta terça-feira (10), em reunião com a presença do relator do projeto, senador Adelmir Santana, o presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante, o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, os deputados José Pimentel, na presença do presidente da Conempec, José Tarcísio da Silva.
Pelo acordo, o texto do projeto deverá ser aprovado integralmente, mas com o compromisso de veto presidencial à alínea ‘g’ do artigo 13 e do inciso XIV do artigo 17, que permite a inclusão ao Simples Nacional de empresas de transporte de cargas ou de passageiros.
O compromisso de veto foi assumido pelo presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante. Segundo o relator, senador Adelmir Santana, também ficou acertado que os pontos vetados “voltarão a ser debatidos mais profundamente no segundo semestre de 2007”.
O gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, lembrou que, mesmo com os vetos, o projeto garante benefícios a milhares de empresários que abrangem desde o Simples Nacional à criação do Sistema Nacional de Garantias de crédito. “Esse sistema permitirá, em médio prazo, suprir as necessidades de garantias reais dos empresários do segmento na busca de empréstimos”, afirmou.
Dilma Tavares – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (11), o projeto que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A Comissão também aprovou urgência para a matéria que está pronta para ir à votação em Plenário.
Trata-se do projeto 79 da Câmara dos Deputados e que tramita no Senado com o número 43, de autoria do deputado José Pimentel e aprovado naquela Casa via substitutivo do deputado Luiz Carlos Hauly.
Entre as alterações, o projeto amplia o prazo de adesão ao Simples Nacional, que passa de 31 de julho para 15 de agosto; aumenta o período de cobertura do parcelamento de débitos tributários para entrar no sistema, passando de 31 de janeiro de 2006 para 31 de maio de 2007; além de mudar enquadramento de empresas do setor de serviços para reduzir tributação e possibilitar a inclusão de outras que já estavam no extinto Simples Federal e ficaram fora do novo regime.
O texto aprovado na CAE é resultado de acordo firmado entre senadores e representantes dos governos federal e estaduais. O acordo foi fechado, nesta terça-feira (10), em reunião com a presença do relator do projeto, senador Adelmir Santana, o presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante, o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, os deputados José Pimentel, na presença do presidente da Conempec, José Tarcísio da Silva.
Pelo acordo, o texto do projeto deverá ser aprovado integralmente, mas com o compromisso de veto presidencial à alínea ‘g’ do artigo 13 e do inciso XIV do artigo 17, que permite a inclusão ao Simples Nacional de empresas de transporte de cargas ou de passageiros.
O compromisso de veto foi assumido pelo presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante. Segundo o relator, senador Adelmir Santana, também ficou acertado que os pontos vetados “voltarão a ser debatidos mais profundamente no segundo semestre de 2007”.
O gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, lembrou que, mesmo com os vetos, o projeto garante benefícios a milhares de empresários que abrangem desde o Simples Nacional à criação do Sistema Nacional de Garantias de crédito. “Esse sistema permitirá, em médio prazo, suprir as necessidades de garantias reais dos empresários do segmento na busca de empréstimos”, afirmou.