Agência Sebrae

Dilma Tavares – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (11), o projeto que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A Comissão também aprovou urgência para a matéria que está pronta para ir à votação em Plenário.
Trata-se do projeto 79 da Câmara dos Deputados e que tramita no Senado com o número 43, de autoria do deputado José Pimentel e aprovado naquela Casa via substitutivo do deputado Luiz Carlos Hauly.
Entre as alterações, o projeto amplia o prazo de adesão ao Simples Nacional, que passa de 31 de julho para 15 de agosto; aumenta o período de cobertura do parcelamento de débitos tributários para entrar no sistema, passando de 31 de janeiro de 2006 para 31 de maio de 2007; além de mudar enquadramento de empresas do setor de serviços para reduzir tributação e possibilitar a inclusão de outras que já estavam no extinto Simples Federal e ficaram fora do novo regime.
O texto aprovado na CAE é resultado de acordo firmado entre senadores e representantes dos governos federal e estaduais. O acordo foi fechado, nesta terça-feira (10), em reunião com a presença do relator do projeto, senador Adelmir Santana, o presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante, o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, os deputados José Pimentel, na presença do presidente da Conempec, José Tarcísio da Silva.
Pelo acordo, o texto do projeto deverá ser aprovado integralmente, mas com o compromisso de veto presidencial à alínea ‘g’ do artigo 13 e do inciso XIV do artigo 17, que permite a inclusão ao Simples Nacional de empresas de transporte de cargas ou de passageiros.
O compromisso de veto foi assumido pelo presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante. Segundo o relator, senador Adelmir Santana, também ficou acertado que os pontos vetados “voltarão a ser debatidos mais profundamente no segundo semestre de 2007”.
O gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, lembrou que, mesmo com os vetos, o projeto garante benefícios a milhares de empresários que abrangem desde o Simples Nacional à criação do Sistema Nacional de Garantias de crédito. “Esse sistema permitirá, em médio prazo, suprir as necessidades de garantias reais dos empresários do segmento na busca de empréstimos”, afirmou.