Cartões de incentivo levam as empresas a contestar o Fisco
As empresas que já respondem a processo administrativo por conta da acusação do uso indevido do cartão de incentivo reúnem argumentos para sua defesa. No início do ano, a Receita Federal promoveu uma grande operação para fiscalizar mais de 700 empresas do Estado de São Paulo. A suspeita é de que esses cartões de crédito, usados para incentivar os funcionários por meio de bônus, estariam sendo utilizados, em alguns casos, para pagar parte da remuneração dos funcionários sem que fossem recolhidos os impostos de renda e previdenciário.
Segundo o advogado Igor Nascimento de Souza, do escritório Schneider e Pugliese Advogados, as empresas que conseguirem comprovar que o cartão de incentivo era apenas usado para dar bônus aos funcionários têm grandes chances de reverter a autuação da Receita com relação ao não-recolhimento previdenciário. Se a empresa conseguir demonstrar que não havia uma peridiocidade nos depósitos e apresentar detalhes do programa de bonificação efetuado, poderá ganhar a causa. Mas com relação à declaração no imposto sobre a renda, a bonificação terá de constar.
No entanto, segundo o advogado, em alguns casos houve uma autuação equivocada da empresa. Segundo Souza, uma norma da própria Receita Federal de 2002 já prevê que, se a autuação fiscal da Receita for feita posteriormente ao prazo de declaração de imposto de renda da empresa, a declaração do bônus recai sobre o funcionário no seu imposto de renda pessoa física. Nesse caso então, as empresas ganham uma nova argumentação para reverter a autuação.
A empresa que deixou de declarar ao Fisco poderá pagar multa de 150% a 225% sobre o valor do imposto não-recolhido e juros (taxa básica de juros Selic do período).
Se a empresa listar ao Fisco o nome dos empregados que receberam por meio de cartões, eles também terão de informar o valor na declaração anual do Imposto de Renda. Neste caso, a multa para o empregado que não declarar pode variar de 20% a 75% do imposto não recolhido.
Também já existem casos de empresas que resolveram quitar a diferença que não foi paga de impostos e encerraram o processo administrativo, segundo informações do advogado.
Por enquanto não há informações quanto a processos administrativos sobre o tema já terem sido finalizados na esfera administrativa. As decisões da primeira instância administrativa que já saíram têm sido geralmente desfavoráveis às empresas, mas o advogado acredita que esse quadro poderá ser revertido, já que não há jurisprudência nem na esfera administrativa e nem na Justiça.
De acordo com os dados da Receita Federal, foram movimentados por meio de cartões de incentivo cerca de R$ 300 milhões em quatro anos. A Receita não sabe estimar o montante sonegado, mas já identificou que a irregularidade é praticada principalmente por empresas de grande porte.
Se a empresa for condenada na esfera administrativa por pagar salários indiretos com o cartão de incentivo, a Receita Federal pode encaminhar denúncia ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal. Neste caso, a empresa pode responder por crime contra a ordem tributária, fraude, sonegação ou crime contra o trabalho.
O pagamento dos débitos antes do final do processo administrativo inibe a responsabilidade criminal da empresa, segundo o advogado Igor de Souza.
Procurada, a Receita Federal disse que prepara um balanço sobre as investigações, que deve ser divulgado nos próximos dias. A delegada da Receita Federal em São Paulo Roseli Mitsui Tomikawa Abe, responsável pela operação ocorrida no início do ano, não foi localizada.
Operação da Receita
A operação da Receita Federal, denominada de Camaleão, teve início no dia 27 de fevereiro deste ano. A ação contou com 150 fiscais que ficaram de verificar os documentos contábeis e a folha de pagamentos de 350 empresas da capital e 350 das demais cidades do Estado de São Paulo.
A investigação da Receita começou em 2005 a partir de denúncias de funcionários e de cruzamento de dados com a Previdência Social.
Por conta da intensificação na investigação da Receita Federal, o uso do cartão de incentivo tem diminuído. Entre os R$ 300 milhões movimentados, apenas R$ 8 milhões são referentes a 2005.
No ano passado, a Previdência fiscalizou 429 empresas de 18 estados que pagavam os seus funcionários por meio de cartões, sem declarar ao Fisco.
Essas empresas foram autuadas em R$ 600 milhões por deixar de contribuir à Previdência, segundo dados da Receita.
O advogado Igor de Souza dará palestra hoje sobre os cuidados no uso de cartões de incentivo durante o Comitê Jurídico promovido pela Swisscam (Câmara de Comércio Suíço-Brasileira).
Segundo o advogado Igor Nascimento de Souza, do escritório Schneider e Pugliese Advogados, as empresas que conseguirem comprovar que o cartão de incentivo era apenas usado para dar bônus aos funcionários têm grandes chances de reverter a autuação da Receita com relação ao não-recolhimento previdenciário. Se a empresa conseguir demonstrar que não havia uma peridiocidade nos depósitos e apresentar detalhes do programa de bonificação efetuado, poderá ganhar a causa. Mas com relação à declaração no imposto sobre a renda, a bonificação terá de constar.
No entanto, segundo o advogado, em alguns casos houve uma autuação equivocada da empresa. Segundo Souza, uma norma da própria Receita Federal de 2002 já prevê que, se a autuação fiscal da Receita for feita posteriormente ao prazo de declaração de imposto de renda da empresa, a declaração do bônus recai sobre o funcionário no seu imposto de renda pessoa física. Nesse caso então, as empresas ganham uma nova argumentação para reverter a autuação.
A empresa que deixou de declarar ao Fisco poderá pagar multa de 150% a 225% sobre o valor do imposto não-recolhido e juros (taxa básica de juros Selic do período).
Se a empresa listar ao Fisco o nome dos empregados que receberam por meio de cartões, eles também terão de informar o valor na declaração anual do Imposto de Renda. Neste caso, a multa para o empregado que não declarar pode variar de 20% a 75% do imposto não recolhido.
Também já existem casos de empresas que resolveram quitar a diferença que não foi paga de impostos e encerraram o processo administrativo, segundo informações do advogado.
Por enquanto não há informações quanto a processos administrativos sobre o tema já terem sido finalizados na esfera administrativa. As decisões da primeira instância administrativa que já saíram têm sido geralmente desfavoráveis às empresas, mas o advogado acredita que esse quadro poderá ser revertido, já que não há jurisprudência nem na esfera administrativa e nem na Justiça.
De acordo com os dados da Receita Federal, foram movimentados por meio de cartões de incentivo cerca de R$ 300 milhões em quatro anos. A Receita não sabe estimar o montante sonegado, mas já identificou que a irregularidade é praticada principalmente por empresas de grande porte.
Se a empresa for condenada na esfera administrativa por pagar salários indiretos com o cartão de incentivo, a Receita Federal pode encaminhar denúncia ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal. Neste caso, a empresa pode responder por crime contra a ordem tributária, fraude, sonegação ou crime contra o trabalho.
O pagamento dos débitos antes do final do processo administrativo inibe a responsabilidade criminal da empresa, segundo o advogado Igor de Souza.
Procurada, a Receita Federal disse que prepara um balanço sobre as investigações, que deve ser divulgado nos próximos dias. A delegada da Receita Federal em São Paulo Roseli Mitsui Tomikawa Abe, responsável pela operação ocorrida no início do ano, não foi localizada.
Operação da Receita
A operação da Receita Federal, denominada de Camaleão, teve início no dia 27 de fevereiro deste ano. A ação contou com 150 fiscais que ficaram de verificar os documentos contábeis e a folha de pagamentos de 350 empresas da capital e 350 das demais cidades do Estado de São Paulo.
A investigação da Receita começou em 2005 a partir de denúncias de funcionários e de cruzamento de dados com a Previdência Social.
Por conta da intensificação na investigação da Receita Federal, o uso do cartão de incentivo tem diminuído. Entre os R$ 300 milhões movimentados, apenas R$ 8 milhões são referentes a 2005.
No ano passado, a Previdência fiscalizou 429 empresas de 18 estados que pagavam os seus funcionários por meio de cartões, sem declarar ao Fisco.
Essas empresas foram autuadas em R$ 600 milhões por deixar de contribuir à Previdência, segundo dados da Receita.
O advogado Igor de Souza dará palestra hoje sobre os cuidados no uso de cartões de incentivo durante o Comitê Jurídico promovido pela Swisscam (Câmara de Comércio Suíço-Brasileira).
