CAE aprova projeto que cria regras para as ZPES
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem o projeto de lei que estabelece regras para o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). A proposta, que tramita há onze anos no Congresso Nacional, cria as condições legais para o pleno funcionamento das 17 ZPEs criadas no país desde o governo José Sarney (1985-90). E permite a criação de novas ZPEs em regiões menos desenvolvidas.
Embora considerada um “momento decisivo para o Brasil” por Sarney, hoje senador (PMDB-AP), a aprovação pela CAE não encerra a campanha pelas ZPEs. O texto irá ao plenário e, depois, à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Acordo entre governo, oposição e o relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), prevê que Lula vete pontos controversos e faça correções, por medida provisória. O objetivo é compatibilizar as normas com a Lei de Informática e evitar ameaças ao parque industrial instalado no país.
As ZPEs são áreas de livre comércio com o exterior, reservadas à instalação de empresas destinados à exportação. Pelo texto aprovado, as importações e exportações dessas empresas terão “isenção” dos seguintes tributos: Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins, Cofins-Importação, PIS e Pasep, PIS/Pasep-Importação, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações Relativas a Valores Mobiliários.
Uma das alterações da proposta negociadas entre governo e Senado é a substituição do conceito de “isenção” pelo de “suspensão”, que não gera crédito fiscal para a empresa e é adotado pela Lei de Informática.
“O governo fará os necessários ajustes na questão tributária para não inviabilizar a Zona Franca de Manaus”, afirmou o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR). Num sinal de que a queda-de-braço vai continuar, o presidente da Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação (Abrazpe), Helson Braga, disse que uma leitura atenta do projeto mostra que as salvaguardas à indústria nacional estão previstas no texto. “Vamos argumentar que não há motivos para vetos; o que está lá não é por acaso. É resultado de 11 anos de discussão”, afirmou.
Outro benefício previsto pelo projeto às empresas instaladas em ZPE é a isenção do Imposto de Renda sobre os lucros durante cinco primeiros anos. Esse prazo será de dez anos, em caso de ZPEs localizada no Norte e no Nordeste. Pela negociação entre governo e Senado, a isenção do IR deverá ser restrita às ZPEs no âmbito da Sudam e da Sudene.
Um dos dispositivos mais polêmicos do projeto, que deve ser modificado, permite a comercialização no mercado interno (internação) de até 20% do valor da produção da empresa no ano anterior. Nesse caso, a mercadoria produzida em ZPE e vendida no mercado interno ficará sujeita ao pagamento de IPI, Cofins e PIS e Pasep. Sobre o valor das matérias-primas importadas, usadas no produto a ser internado, a empresa pagará os impostos de importação.
Pelo acordo, a MP a ser editada pelo governo vai alterar a base de cálculo para os impostos. O objetivo é “assegurar isonomia de tratamento entre as empresas autorizadas a operar em ZPE e as empresas que operam fora dessas áreas”, segundo o presidente da CAE, Aloizio Mercadante (PT-SP). Mas ele admitiu que o dispositivo poderá ser “retirado do projeto”. Tasso reagiu, lembrando os termos do acordo.
Por fim, Lula deverá vetar o dispositivo inserido pela Câmara dos Deputados que cria brechas para instalação de projetos nas ZPEs antes do alfandegamento definitivo da área (autorização da Receita Federal para a cobrança dos direitos aduaneiros), processo em geral demorado. O texto prevê “controles alternativos” nessa circunstância.
O entendimento entre o ministro Guido Mantega (Fazenda) e o secretário da Receita, Jorge Rachid, de um lado, e senadores da base aliada e da oposição do outro, firmado no gabinete do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), possibilitou que o projeto fosse aprovado na CAE por unanimidade, em votação simbólica.
Com aparente equilíbrio e troca de amabilidades, os integrantes da CAE tentavam apagar a tensão deixada pela reunião da semana passada, em que houve bate-boca entre Tasso e Mercadante, que diverge do modelo das ZPEs. Houve, também, áspera discussão entre Tasso e o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), contrário ao projeto por temer prejuízos à Zona Franca de Manaus. A maior resistência à adoção do regime das ZPEs está exatamente na indústria paulista e na Suframa.
Embora considerada um “momento decisivo para o Brasil” por Sarney, hoje senador (PMDB-AP), a aprovação pela CAE não encerra a campanha pelas ZPEs. O texto irá ao plenário e, depois, à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Acordo entre governo, oposição e o relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), prevê que Lula vete pontos controversos e faça correções, por medida provisória. O objetivo é compatibilizar as normas com a Lei de Informática e evitar ameaças ao parque industrial instalado no país.
As ZPEs são áreas de livre comércio com o exterior, reservadas à instalação de empresas destinados à exportação. Pelo texto aprovado, as importações e exportações dessas empresas terão “isenção” dos seguintes tributos: Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins, Cofins-Importação, PIS e Pasep, PIS/Pasep-Importação, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações Relativas a Valores Mobiliários.
Uma das alterações da proposta negociadas entre governo e Senado é a substituição do conceito de “isenção” pelo de “suspensão”, que não gera crédito fiscal para a empresa e é adotado pela Lei de Informática.
“O governo fará os necessários ajustes na questão tributária para não inviabilizar a Zona Franca de Manaus”, afirmou o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR). Num sinal de que a queda-de-braço vai continuar, o presidente da Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação (Abrazpe), Helson Braga, disse que uma leitura atenta do projeto mostra que as salvaguardas à indústria nacional estão previstas no texto. “Vamos argumentar que não há motivos para vetos; o que está lá não é por acaso. É resultado de 11 anos de discussão”, afirmou.
Outro benefício previsto pelo projeto às empresas instaladas em ZPE é a isenção do Imposto de Renda sobre os lucros durante cinco primeiros anos. Esse prazo será de dez anos, em caso de ZPEs localizada no Norte e no Nordeste. Pela negociação entre governo e Senado, a isenção do IR deverá ser restrita às ZPEs no âmbito da Sudam e da Sudene.
Um dos dispositivos mais polêmicos do projeto, que deve ser modificado, permite a comercialização no mercado interno (internação) de até 20% do valor da produção da empresa no ano anterior. Nesse caso, a mercadoria produzida em ZPE e vendida no mercado interno ficará sujeita ao pagamento de IPI, Cofins e PIS e Pasep. Sobre o valor das matérias-primas importadas, usadas no produto a ser internado, a empresa pagará os impostos de importação.
Pelo acordo, a MP a ser editada pelo governo vai alterar a base de cálculo para os impostos. O objetivo é “assegurar isonomia de tratamento entre as empresas autorizadas a operar em ZPE e as empresas que operam fora dessas áreas”, segundo o presidente da CAE, Aloizio Mercadante (PT-SP). Mas ele admitiu que o dispositivo poderá ser “retirado do projeto”. Tasso reagiu, lembrando os termos do acordo.
Por fim, Lula deverá vetar o dispositivo inserido pela Câmara dos Deputados que cria brechas para instalação de projetos nas ZPEs antes do alfandegamento definitivo da área (autorização da Receita Federal para a cobrança dos direitos aduaneiros), processo em geral demorado. O texto prevê “controles alternativos” nessa circunstância.
O entendimento entre o ministro Guido Mantega (Fazenda) e o secretário da Receita, Jorge Rachid, de um lado, e senadores da base aliada e da oposição do outro, firmado no gabinete do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), possibilitou que o projeto fosse aprovado na CAE por unanimidade, em votação simbólica.
Com aparente equilíbrio e troca de amabilidades, os integrantes da CAE tentavam apagar a tensão deixada pela reunião da semana passada, em que houve bate-boca entre Tasso e Mercadante, que diverge do modelo das ZPEs. Houve, também, áspera discussão entre Tasso e o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), contrário ao projeto por temer prejuízos à Zona Franca de Manaus. A maior resistência à adoção do regime das ZPEs está exatamente na indústria paulista e na Suframa.
