Aprovado Projeto que Muda Código Tributário

O Plenário aprovou, por 309 votos a 8 e 5 abstenções, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 72/03, do deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), que modifica dispositivos do Código Tributário Nacional (Lei 5172/66) para adequá-lo à nova lei que disciplina a falência e a recuperação judicial.
Os deputados votarão, em seguida, proposta do relator da Comissão de Finanças e Tributação, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que retira do substitutivo texto que acabaria com a prescrição para as ações de cobrança de crédito tributário, pois sua interrupção ocorreria por despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal

Fonte: Agência Câmara

Data da Notícia: 15/12/2004 00:00:00

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