Aprovado Projeto que Muda Código Tributário

O Plenário aprovou, por 309 votos a 8 e 5 abstenções, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 72/03, do deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), que modifica dispositivos do Código Tributário Nacional (Lei 5172/66) para adequá-lo à nova lei que disciplina a falência e a recuperação judicial.
Os deputados votarão, em seguida, proposta do relator da Comissão de Finanças e Tributação, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que retira do substitutivo texto que acabaria com a prescrição para as ações de cobrança de crédito tributário, pois sua interrupção ocorreria por despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal

Fonte: Agência Câmara

Data da Notícia: 15/12/2004 00:00:00

Gostou do notícia? Compartilhe em suas redes sociais

rummy joy app

rummy mate app

yono rummy app

rummy star app

rummy best app

Rummy Satta

Rummy Joy

Rummy Mate

Rummy Modern

Rummy Ola

Rummy East

Holy Rummy

Rummy Deity

Rummy Tour

Rummy Wealth

yono rummy

Jeetwin Result

Baji999 Login

Marvelbet affiliate

krikya App

betvisa login

91 club game

daman game download

six6s

babu88

10Cric

rummy glee

yono rummy

rummy perfect

rummy nabob

rummy modern

rummy wealth

Depo 25 Bonus 25

Depo 25 Bonus 25