Regularização de capitais precisa ser aperfeiçoada no Senado

Igor Mauler Santiago

É cada vez mais arriscado manter valores não declarados no exterior. O fato de esta ser uma boa notícia não impede a abertura de uma janela de regularização para aqueles que, no passado, incorreram no erro. Muitos países ricos têm trilhado este caminho sem maiores dilemas jurídicos ou morais, sempre limitando o benefício aos recursos de origem lícita.

Por três razões isso parece oportuno no Brasil. Porque o nosso histórico de instabilidade estimulou a fuga de capitais. Porque, ainda que a sonegação possa estar prescrita (prazo de 12 anos), a evasão de divisas é crime autônomo que se renova enquanto os recursos permanecem fora, impedindo a autodenúncia. E porque os pagamentos vinculados à regularização podem melhorar as contas públicas sem aumento de tributos.

A eficácia do programa depende da segurança que inspire naquele que, afinal, vai confessar os seus crimes. E o projeto de lei do Executivo, alterado na Câmara, contém falhas que põem em dúvida as elevadas expectativas que o cercam. Trata-se, grosso modo, de pagar 30% do valor dos ativos regularizados (15% de imposto de renda e multa de igual valor), com exclusão de outras penalidades, dos demais tributos federais e dos crimes de sonegação e evasão.

O primeiro problema está na qualificação desse valor como tributo, o que impede a sua cobrança após o prazo decadencial: máximo de seis anos da obtenção da riqueza. E não é lícito presumir que esta foi auferida em 31.12.2014, entre outras razões porque a decadência tributária exige lei complementar. O resultado poderá ser a regularização sem pagamento algum.

Sendo imposto de renda, impossível também vedar as deduções cabíveis e o cotejo, na declaração anual, com as antecipações feitas ou os prejuízos detidos pelo contribuinte. O resultado será a regularização com pagamento inferior ao esperado. Melhor seria exonerar todos os tributos e sanções federais e definir os 30% como multa criminal substitutiva das penas aplicáveis ao particular, eliminando esses focos de litígio.

Mas danos maiores sofre o particular. Desde logo porque é vedada a regularização para quem já tenha sido condenado por qualquer dos crimes que o projeto anistia. Ao cuidar dos efeitos penais da adesão a parcelamento, o Supremo garantiu a retroação da lei penal mais benigna, afirmando que negá-la seria impor ao contribuinte uma condição impossível: aderir tempestivamente a programa que ainda não existia. É o que se tem aqui.

Depois porque, tratando-se de lei federal, é certo que não ficam perdoados os tributos estaduais e municipais acaso incidentes quando da geração da riqueza. A promessa de que as informações não serão compartilhadas com aqueles entes é duvidosa à luz do federalismo (tem sentido trocar dados com o resto do mundo e sonegá-los no interior do País?) e pouco crível ante o precedente da CPMF, que não podia ser usada para a fiscalização de outros tributos e depois foi liberada para esse fim, inclusive com efeitos retroativos.

E finalmente porque, estando vinculada ao pagamento do imposto de renda, a extinção da punibilidade pode – na linha da nossa tradição, e à falta de regra clara – ser entendida como limitada aos tributos federais, mantidos os eventuais crimes de sonegação dos outros.

Sem profundas alterações no projeto, é grande o risco de repetirmos o fiasco chileno, onde cabem nos dedos de uma mão as adesões formalizadas até agora, a menos de dois meses do fim do prazo.

Igor Mauler Santiago

Advogado em São Paulo (SP), sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados. Doutor, Mestre e Especialista em Direito Tributário pela UFMG, é autor do livro "Direito Tributário Internacional: Métodos de Solução dos Conflitos" ed.Quartier Latin,2006.

Gostou do artigo? Compartilhe em suas redes sociais

iplwin

iplwin login

iplwin app

ipl win

1win login

indibet login

bc game download

10cric login

fun88 login

rummy joy app

rummy mate app

yono rummy app

rummy star app

rummy best app

iplwin login

iplwin login

dafabet app

https://rs7ludo.com/

dafabet

dafabet

crazy time A

crazy time A

betvisa casino

Rummy Satta

Rummy Joy

Rummy Mate

Rummy Modern

Rummy Ola

Rummy East

Holy Rummy

Rummy Deity

Rummy Tour

Rummy Wealth

yono rummy

dafabet

Jeetwin Result

Baji999 Login

Marvelbet affiliate

krikya App

betvisa login

91 club game

daman game download

link vào tk88

tk88 bet

thiên hạ bet

thiên hạ bet đăng nhập

six6s

babu88

elonbet

bhaggo

dbbet

nagad88