Desempate imparcial no Carf por arbitragem tributária. Por que não?!

Roberto Pasqualin

Muito se tem escrito sobre a Medida Provisória 1.160/23, que devolveu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) o voto de qualidade em julgamentos que terminam em empate entre os representantes do Fisco federal e os dos contribuintes.

Houve forte reação à alteração do procedimento de julgamento do Carf. De um lado, os contribuintes reclamavam que o empate representaria dúvida no julgamento, e que na dúvida a decisão deveria lhes favorecer. De outro, auditores fiscais e procuradores da fazenda defendiam que o julgamento administrativo deveria ser desempatado em favor do erário, pois realiza a revisão do ato administrativo, contra a qual o Fisco não pode recorrer ao Poder Judiciário.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) interpôs Ação Direta de Inconstitucionalidade da MP 1.160 no STF, ADI 7347/DF. Em seguida, noticiou-se amplamente que teria sido feito acordo entre a OAB e o Executivo para manter o voto de qualidade no Carf. Em troca, o governo aceitaria reduzir o débito empatado no Carf com eliminação de multas e juros, utilização de prejuízo fiscal, precatórios e parcelamento, para empresas que se conformassem em pagar o principal do tributo.

Contudo, ainda que esse acordo fosse selado e aceito pelo Supremo Tribunal Federal, não teria o condão de alterar os termos da Medida Provisória 1.160/23, pois é o Congresso que dá a palavra final na matéria. É necessário, constitucionalmente, que a Câmara dos Deputados e o Senado validem, em prazo curto e determinado, os termos da MP, antes que ela se converta em lei. Não validada ou rejeitada, a MP perde todos os seus efeitos.

Regimentalmente, a MP 1.160/23 deve tramitar pelas duas casas do Congresso, passando por discussões políticas e técnicas entre deputados e senadores. Porém, tão relevante foi a polêmica, que na Câmara de Deputados, onde apenas começou a tramitação da MP, já foram apresentadas 138 emendas à medida, a maioria delas para afastar o voto de desempate em favor do Fisco, e manter o resultado empatado em benefício dos contribuintes.

Por que não, então, buscar a solução dessas posições contrárias por uma alternativa neutra? Seria possível levar o desempate no CarfARF a um foro independente e imparcial, resolvendo a questão tributária empatada administrativamente em favor de quem, Fisco ou contribuinte, tenha o melhor direito? Deve-se lembrar que a importância social do Carf é muito mais a de oferecer um julgamento justo, técnico e imparcial a muitos processos de contribuintes menores, do que a de julgar poucos processos de grandes contribuintes.

Entre todas as emendas apresentadas na Câmara dos Deputados, a que nos parece atender melhor ao interesse da sociedade como um todo é a emenda 27, de autoria do deputado Eduardo Bismarck. Isso porque a emenda Bismarck vai além de um mero acordo provisório entre Executivo, OAB e grandes contribuintes. Propõe que, na hipótese de empate de julgamento em que os representantes do Fisco e dos contribuintes não consigam chegar a um consenso, seja permitido o direcionamento da questão para um tribunal arbitral técnico e especializado para decidir imparcialmente sobre o melhor direito.

O julgamento arbitral é definitivo, célere, realizado em instância única, sem recursos administrativos ou judiciais. Ao contribuinte interessa, em caso de empate no Carf, a alternativa de ter seu caso analisado por um tribunal isento, independentemente do valor envolvido. Ao Fisco também interessa o recurso à arbitragem, tanto para obter maior rapidez na cobrança do débito, quanto para fins de tecnicidade e qualidade de decisões. E, ainda interessa ao Executivo e ao Judiciário, por promover um desafogamento no volume de casos em tramitação que, sem solução definitiva, percorreriam durante anos as diferentes instâncias de seus diversos tribunais.

A arbitragem tributária ainda não é uma realidade no país, mas esta é uma excelente oportunidade para discutirmos e finalmente aprovarmos um dos projetos de lei em andamento no Congresso sobre o tema, instituindo-a de uma vez por todas no Brasil, como já aconteceu com grande êxito, por exemplo, em Portugal.

A emenda Bismark permite ainda a adesão do contribuinte à transação com o Fisco de seu débito tributário, se sua tese tiver pouca chance de êxito, promovendo assim rápido acréscimo de receita aos cofres públicos, que é um dos objetivos do Executivo com a MP 1.160/23.

O Ibatt (Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias) entende que é afirmativa a resposta ao título deste breve texto e que o debate no Poder Legislativo contribuirá para a solução adequada desta incômoda situação para Fisco e contribuintes.

Roberto Pasqualin

Advogado em São Paulo, árbitro, mediador, consultor jurídico e presidente do Ibat (Instituto Brasileiro de Arbitragem tributária). Foi presidente e integra o Conselho Consultivo do Conima (Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem). É membro do Conselho Diretor do CBAr (Comitê Brasileiro de Arbitragem) e participa do Nupet (Núcleo Paulista de Estudos Tributários). Presidiu o Comitê de Legislação, a Força Tarefa de Tributação e o Centro de Arbitragem da Amcham.

Gostou do artigo? Compartilhe em suas redes sociais

iplwin

iplwin login

iplwin app

ipl win

1win login

indibet login

bc game download

10cric login

fun88 login

rummy joy app

rummy mate app

yono rummy app

rummy star app

rummy best app

iplwin login

iplwin login

dafabet app

https://rs7ludo.com/

dafabet

dafabet

crazy time A

crazy time A

betvisa casino

Rummy Satta

Rummy Joy

Rummy Mate

Rummy Modern

Rummy Ola

Rummy East

Holy Rummy

Rummy Deity

Rummy Tour

Rummy Wealth

yono rummy

dafabet

Jeetwin Result

Baji999 Login

Marvelbet affiliate

krikya App

betvisa login

91 club game

daman game download

link vào tk88

tk88 bet

thiên hạ bet

thiên hạ bet đăng nhập

six6s

babu88

elonbet

bhaggo

dbbet

nagad88