Aspectos tributários e financeiros dos 30 anos da Constituição

Fernanda Nogueira

Por Fernanda Nogueira

Os 30 anos completados em outubro tornam a Constituição a terceira mais longeva da história do país. A data, além de celebrada, serve também para que sejam reconhecidos os efeitos positivos de ordem política, jurídica, econômica e, sobretudo, social, que, com a inserção e garantia dos direitos humanos fundamentais e dos direitos sociais, consolidaram a transição de um regime autoritário para o Estado Democrático de Direito.

Na seara tributária e financeira, o texto buscou reconstituir o sistema tributário nacional de acordo com as necessidades de um Estado que se redesenhava. Com uma revisão na redistribuição das competências tributárias entre os entes federativos e a devida repartição de receitas financeiras, solidificou a autonomia de estados e municípios, minimizando desequilíbrios regionais e ampliando o rol dos direitos e das garantias dos contribuintes. Paralelamente, estabeleceu amarras ao poder estatal de tributar, concedendo ao Direito Financeiro e Tributário a efetividade dos valores de segurança jurídica, de liberdade e de igualdade.

A Carta também trouxe benefícios ao Direito Financeiro, que sofreu uma verdadeira constitucionalização. Antes um campo jurídico vislumbrado apenas como uma especialidade envolta por números e tecnicismo contábil e formalista, tomou forma a partir de princípios e valores constitucionais, evidenciando o protagonismo do aspecto jurídico-constitucional, até então coadjuvante nas discussões financeiras.

Nesse contexto, ao estabelecer os objetivos do Estado brasileiro, a Carta instituiu o sistema de normas financeiras, necessário e suficiente para realizá-los, trazendo hibridismo e constante tensão entre valores sociais e os liberais, os quais influenciam sobremaneira, até os dias atuais, a atuação do Estado. E assim, ao conceder maior efetividade a valores sociais constitucionalmente previstos, criou inúmeros deveres que, para serem implementados, demandam grande volume de recursos financeiros — originários essencialmente dos tributos.

Assim, para atender a todas as demandas, os governos se deparam com o dilema de ter, de um lado, a pressão e o apelo social para o aumento dos gastos públicos e, de outro, as limitações financeiras e a necessidade de se encontrar fontes alternativas para custear novas despesas, além de se evidenciar as distorções advindas da má gestão do erário.

A expectativa de mudança de postura do gestor público infelizmente ainda é frustrada ou convertida em pesadelo, com inúmeras unidades da federação incapazes de pagar salários e aposentadorias de seus servidores, honrar os contratos de seus fornecedores e garantir minimamente serviços públicos essenciais.

Por outro lado, o que se vê hoje são dezenas de bilhões de reais em renúncias fiscais sem a devida compensação financeira. As despesas com pessoal dos entes perigosamente se aproximam (ou mesmo ultrapassam) os limites previstos em lei. O desequilíbrio financeiro e o descumprimento de metas fiscais tornam-se rotina e levam a um gigantismo da dívida pública que vai além do razoável, trazendo reflexos preocupantes quanto à equidade intergeracional. A falta de planejamento e de respeito às leis orçamentárias as tornam peças de ficção, resultando em desemprego, retrocesso no desenvolvimento do país e, principalmente, falta de perspectiva de um futuro melhor.

O fato é que sempre houve mais preocupação com a arrecadação das receitas públicas, especialmente a tributária, do que com sua gestão e aplicação. Apesar dos inúmeros avanços nas finanças públicas neste período, há um retrocesso momentâneo, em que se ouve expressões como “pedaladas fiscais”, “contabilidade criativa” e “manobras financeiras” — aliadas a um potencial desequilíbrio fiscal e incapacidade de cumprimento de metas fiscais.

Alguns números ilustram esse quadro. A carga fiscal, 22,4% do PIB em 1988, é hoje de 33% do PIB. Nos últimos quatro anos, o Brasil vem acumulando déficits primários: R$ 20,5 bilhões em 2014; R$ 126,4 bilhões em 2015; R$ 167,4 bilhões em 2016; e R$ 126 bilhões em 2017. Ademais, estima-se que o governo federal concederá benefícios fiscais ao longo deste ano de mais de R$ 300 bilhões em tributos, sem que haja mecanismo claro de controle do retorno efetivo para a sociedade.

Neste ano de 2018, a dívida pública em relação ao PIB chegou a quase 80%, 30% a mais que a média de economias emergentes. Assim, sem a diminuição de gastos ou aumento de arrecadação, a tendência é de descontrole do endividamento público, que poderá ultrapassar os 100% do PIB (R$ 6,6 trilhões em 2017).

O reflexo da atual desordem nas contas públicas se evidencia na realidade brasileira: na educação, com 11,5 milhões de analfabetos; na segurança pública, com mais de 64 mil assassinatos por ano; e na saúde, no déficit de mais de 13 mil leitos.

Na seara fiscal, o orçamento público ainda é pouco conhecido pela população. Apesar disso, desempenha o papel de um dos mais relevantes instrumentos de planejamento e controle financeiro, contemplando a participação conjunta do Poder Executivo e do Legislativo, tanto na sua elaboração e aprovação, como também no controle da sua execução, configurando um instituto fundamental no Estado Democrático de Direito contemporâneo. Nele se revelam as políticas públicas adotadas para se atender às necessidades e interesses da sociedade, conjugando-as com as pretensões e possibilidades de realização dos cofres públicos.

Neste aspecto, o orçamento público pode passar a constituir uma ferramenta de mudança social, sendo o cidadão convocado a participar ativamente deste fundamental processo, no que hoje comumente é denominado cidadania fiscal. Mas há muito ainda o que evoluir, para se retomar o ciclo virtuoso de mudanças institucionais, a fim de consolidar a sustentabilidade e estimular o desenvolvimento econômico e social.

Assim sendo, nestes 30 anos há um panorama perfeito para o debate e a reflexão à luz dos valores que a Justiça fiscal reclama. Um cenário repleto de acertos e desacertos, com propósitos dignos de aplausos e outros com desígnios eivados de máculas imperdoáveis, cujas consequências, em alguns casos, chegam até mesmo a afrontar direitos e garantias fundamentais.

O conturbado momento econômico e político exige suplantar as divisões partidárias e ideológicas para permitir uma profunda reflexão e mudança na nossa cultura fiscal. Se a tributação é o preço da liberdade na sociedade moderna e o orçamento é o reflexo da atividade estatal, o respeito às leis orçamentárias com responsabilidade fiscal é instrumento republicano de mudança social, de ordem e de progresso. Fonte: Conjur

Fernanda Nogueira

Sócia do Machado Nogueira Advogados.

Gostou do artigo? Compartilhe em suas redes sociais

Compartilhar no linkedin
Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no email
Compartilhar no whatsapp