A humanização do processo tributário

Eduardo Salusse

A relação jurídica processual envolve necessariamente a divergência de interesses entre duas partes litigantes. Em alguns campos do direito, esta disputa confronta oponentes com forças desiguais. É assim no campo tributário onde, de um lado, encontra-se invariavelmente o poder público enquanto, do outro lado, está o contribuinte.

CARF: A missão!

A ditadura do ICMS em São Paulo

O Estado é um ente dotado de poderes extremamente superiores aos dos seus oponentes privados, vez que, ao mesmo tempo, é quem cria as leis, interpreta, fiscaliza, pune, cobra, julga e é o beneficiário final do produto arrecadado.

O contribuinte é o titular de direitos que deveriam, em tese, protegê-lo deste ente avassalador, inclusive e especialmente na relação jurídica processual.

É neste contexto que o uso desta força, mesmo dentro de uma moldura de legalidade, tem o potencial de desumanizar o processo tributário.

É simplório dizer que o resultado de um processo tributário é considerado justo pela parte litigante, quando lhe é favorável. Mas não é esta a perspectiva daquilo que se pode chamar de um processo tributário humanizado.

O processo tributário “humanizado” é aquele que leva em consideração a garantia de todas as possibilidades de defesa e do devido processo legal, mas também a garantia de que a estrutura jurisdicional inclui julgadores qualificados, preparados, independentes e que decidam com pleno e absoluto conhecimento da causa, dos fatos, dos argumentos e dos pontos de conflito.

A grande verdade é que o litigante reputa como justo o resultado formado a partir de um processo justo, no qual ele tenha tido plena condição, sem nenhuma restrição, de exercer a sua ampla defesa, com o contraditório, a produção de provas, as manifestações, o acesso aos julgadores, bem como a utilização de todos os instrumentos previstos no sistema processual.

As derrotas nunca são boas, mas podem ser aceitáveis pelo derrotado diante da certeza de que o processo transcorreu sem entraves e o julgador compreendeu de forma plena os argumentos da parte, refutando-os com qualidade técnica e com argumentos igualmente consistentes.

Neste cenário, a percepção de um resultado justo decorre da percepção de um processo também justo.

Não é apenas ilegal, mas, mais do que isso, não é humano o processo em que os agentes responsáveis por conduzi-lo protagonizam restrições indevidas à parte. E isto tem sido visto com frequência crescente.

É desumano ao litigante ouvir que, na sessão do julgamento do seu recurso, estão pautados, em uma mesma tarde, outros 1.200 recursos para serem julgados e 50 sustentações orais
São negativas de acesso aos autos, portarias que restringem o direito de despachar memoriais, julgadores que não recebem os advogados das partes, sustentações orais feitas ao vento enquanto julgadores distraem-se alienados às palavras da parte, além de votos feitos por assessores e não pelo magistrado que reuniu conhecimento e capacidade que o alçaram ao cargo. Há casos em que assessores são agentes públicos alocados dos quadros fazendários – justamente o oponente do particular no processo tributário – como ocorre, por exemplo, no Supremo Tribunal Federal.

No âmbito administrativo, há alguns julgadores que decidem ideologicamente aos interesses fazendários, não se importando com as consequências patrimoniais, reputacionais e morais atribuíveis ao contribuinte injustamente cobrado, tampouco se importam com os custos imputáveis à fazenda sucumbente no processo judicial. Alguns vivem à sombra da banalização do mal, digna de comparação com o fenômeno retratado por Hanna Arendt.

Em um colegiado, não contribuem os julgadores que simplesmente ratificam o voto do relator, sem se dar ao trabalho de analisar o caso de forma dedicada. É desumano ao litigante ouvir que, na sessão do julgamento do seu recurso, estão pautados, em uma mesma tarde, outros 1.200 recursos para serem julgados e 50 sustentações orais.

Resolvem-se as lides com o absurdo entendimento de que “o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos da parte“, deixando de se pronunciar, no mais das vezes, sobre argumentos minuciosamente articulados.

Este conjunto de posturas revela que os condutores do processo não percebem que por trás de uma demanda, seja um auto de infração, uma execução fiscal, ou uma ação de qualquer outra natureza, pode haver uma empresa ou um tributo discutido, mas que, ao final, há direitos fundamentais de um ser humano.

O excesso de litígios não é e nem pode ser aceito como justificativa para desumanizar o processo conduzido com restrições, em busca de agilidade e cumprimento de metas, sem levar em conta as consequências que o seu resultado propiciará.

Fonte Valor Econômico

Eduardo Salusse

Advogado graduado pela PUC/SP, mestre em direito tributário pela FGV Direito SP, doutorando em direito pela PUC/SP e professor de pós-graduação na FGV/SP

Gostou do artigo? Compartilhe em suas redes sociais

kuwin

iplwin

my 11 circle

betway

jeetbuzz

satta king 786

betvisa

winbuzz

dafabet

rummy nabob 777

rummy deity

yono rummy

shbet

kubet

winbuzz

daman games

winbuzz

betvisa

betvisa

betvisa

fun88

10cric

melbet

betvisa

iplwin

iplwin login

iplwin app

ipl win

1win login

indibet login

bc game download

10cric login

fun88 login

rummy joy app

rummy mate app

yono rummy app

rummy star app

rummy best app

iplwin login

iplwin login

dafabet app

https://rs7ludo.com/

dafabet

dafabet

crazy time A

crazy time A

betvisa casino

Rummy Satta

Rummy Joy

Rummy Mate

Rummy Modern

Rummy Ola

Rummy East

Holy Rummy

Rummy Deity

Rummy Tour

Rummy Wealth

yono rummy

dafabet

Jeetwin Result

Baji999 Login

Marvelbet affiliate

krikya App

betvisa login

91 club game

daman game download

link vào tk88

tk88 bet

thiên hạ bet

thiên hạ bet đăng nhập

six6s

babu88

elonbet

bhaggo

dbbet

nagad88

rummy glee

yono rummy

rummy perfect

rummy nabob

rummy modern

rummy wealth

jeetbuzz app

iplwin app

rummy yono

rummy deity 51

rummy all app

betvisa app

lotus365 download

betvisa

mostplay

4rabet

leonbet

pin up

mostbet

Teen Patti Master

Fastwin App

Khela88

Fancywin

Jita Ace

Betjili

Betvisa

Babu88

Jaya9

Mostbet

MCW

Jeetwin

Babu88

Nagad88

Betvisa

Marvelbet

Baji999

Jeetbuzz

Mostplay

Jwin7

Melbet

Betjili

Six6s

Krikya

Jitabet

Glory Casino

Betjee

Jita Ace

Crickex

Winbdt

PBC88

R777

Jitawin

Khela88

Bhaggo

509 Bandwidth Limit Exceeded

Bandwidth Limit Exceeded

The server is temporarily unable to service your request due to the site owner reaching his/her bandwidth limit. Please try again later.