Projeto de Lei Complementar que propõe incentivos fiscais para a instalação de microempresas em Curitiba está em análise pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal. Na reunião, realizada no dia 24 de outubro, o presidente, Roberto Hinça (PDT), promoveu a adoção da matéria, que está em regime de urgência, para agilizar sua ida para votação em plenário.

As microempresas seguem rito nacional de regime especial de tributação. A Lei Complementar proposta pelo Executivo pretende isentar pequenos negócios de taxas incidentes para obtenção de alvará de funcionamento, segundo sua justificativa, para estimular a formalização de novos empreendimentos e em decorrência da importância socioeconômica deste tipo de iniciativa privada.

Além das taxas mencionadas, os vereadores estão analisando a isenção de taxas de expediente, licenciamento ambiental e vigilância sanitária no início das atividades. Serão beneficiadas as microempresas enquadradas nos conceitos e limites da Lei Complementar 123/06, do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.