Terrenos de marinha podem ficar isentos de IPTU
Sônia Baiocchi
O Projeto de Lei Complementar 116/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), isenta do pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) os imóveis públicos, mesmo que ocupados ou na posse de particulares. De acordo com a autora, os ocupantes de terrenos de marinha, aí incluídos seus aterros, já têm o ônus da ocupação precária, já que não podem ter a propriedade da terra e têm de pagar o foro anual de 0,6% do valor do preço de mercado. Com o pagamento do IPTU, essas pessoas são, na opinião da parlamentar, duplamente oneradas.
Elcione Barbalho explica que quase 1/3 de Belém (PA) se enquadra na definição legal de terras de marinha e acrescidos, o que também é comum em diversas outras cidades litorâneas, como Florianópolis (SC), Rio de Janeiro, Salvador (BA), Santos (SP), São Luís (MA) e Vitória (ES).
A proposta, sujeita à apreciação do Plenário, tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O Projeto de Lei Complementar 116/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), isenta do pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) os imóveis públicos, mesmo que ocupados ou na posse de particulares. De acordo com a autora, os ocupantes de terrenos de marinha, aí incluídos seus aterros, já têm o ônus da ocupação precária, já que não podem ter a propriedade da terra e têm de pagar o foro anual de 0,6% do valor do preço de mercado. Com o pagamento do IPTU, essas pessoas são, na opinião da parlamentar, duplamente oneradas.
Elcione Barbalho explica que quase 1/3 de Belém (PA) se enquadra na definição legal de terras de marinha e acrescidos, o que também é comum em diversas outras cidades litorâneas, como Florianópolis (SC), Rio de Janeiro, Salvador (BA), Santos (SP), São Luís (MA) e Vitória (ES).
A proposta, sujeita à apreciação do Plenário, tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.