Ministro Felix Fischer negou suspensão de liminar concedida pelo TJ. Prefeitura diz que prejuízo aos cofres municipais chega a R$ 800 milhões. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta quarta-feira (18) a decisão que vetou a aplicação do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na cidade de São Paulo em 2014. A decisão é em caráter liminar e cabe recurso. Em nota, a Prefeitura afirma que “estuda agora recorrer à Suprema Corte”. A Prefeitura de São Paulo afirma que deixará de arrecadar R$ 800 milhões sem o reajuste, aprovado em outubro e sancionado por Haddad. O impacto é de 1,6% no Orçamento previsto para 2014, que é de R$ 50,5 bilhões. A decisão foi do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer. De acordo com o ministro, essa lei só seria aplicável nas hipóteses de processos que tratam de interesses individuais. Mas a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei municipal, em trâmite no Tribunal de Justiça paulista, visa defender o sistema constitucional. Segundo o STJ, Fischer considerou que o pedido de suspensão apresentado pela Prefeitura é meio inadequado para suspender os efeitos da liminar. Ele ressaltou que mesmo que se considerasse cabível o pedido, a competência para apreciá-lo seria da corte constitucional. “Isso porque compete ao tribunal com competência para analisar eventual recurso cabível da decisão apreciar os pedidos de suspensão de liminar e sentença”, diz nota do STJ. No caso, contra a decisão do TJ caberia recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Investimentos afetados, diz Haddad O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, afirmou na segunda (16) que os investimentos da administração municipal serão afetados caso não seja revertida a decisão judicial do TJ. “Se a receita não entrar, evidentemente afeta os investimentos previstos”, disse o prefeito na segunda. Questionado sobre áreas que sofreriam corte, afirmou que “a Câmara [dos Vereadores] que vai dizer”. O aumento aprovado pela Câmara dos Vereadores foi de até 20% para imóveis residenciais e 35% para comerciais. A lei aprovada considera ainda que imóveis que não tiverem traduzidos no IPTU toda a valorização que o imóvel teve nos últimos quatro anos (data da revisão anterior) pagarão resíduos desse aumento aprovado em 2013 pelo menos até 2017. Orçamento condicionado O projeto de lei do Orçamento para 2014 começou a ser votado na Câmara na terça. A sessão terminou à 0h desta quarta (18) com votação apenas do Plano Plurianual (PPA), porque não havia mais tempo de apreciar outros projetos. Segundo o relator do Orçamento, vereador Paulo Fiorilo (PT), os cortes no Orçamento não ocorreram em função dos R$ 800 milhões suspensos em função da disputa judicial em torno do IPTU. “Os R$ 800 milhões estão no Orçamento, só que eles estão na fonte 07 [trecho do Orçamento que pode ser remanejado], portanto, se não se efetivar a arrecadação, eles não serão realizados. Por decreto, o prefeito retira os R$ 800 milhões”, explicou. Fiorilo disse que, se não se concretizar a previsão de arrecadação de R$ 800 milhões do IPTU, pode haver corte de recursos para a secretarias de governo, subprefeituras, educação, transportes, infraestrutura, encargos gerais do município, no desenvolvimento do trabalho, na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb) e na saúde. Durante a primeira votação do projeto, os vereadores já haviam cortado R$ 167 milhões em função do acordo com o governo Haddad reduzindo as travas do aumento do IPTU. PSDB contra O líder da bancada do PSDB, Floriano Pesaro, que faz oposição a Haddad, lamentou o corte em áreas essenciais e o aumento de custos com a máquina. Ele ressaltou que a gestão Haddad vai terminar o ano com excesso de R$ 5 bilhões. Segundo ele, o Orçamento cortou áreas que o PSDB considera essenciais: assistência, educação, zeladoria urbana. “Nós defendemos o gasto. Queremos que gaste na área social. O que orçamento nos mostra de novo: um excesso de gastos com custeio da máquina”, disse. “A máquina foi inchada neste ano, com 1,5 mil cargos de confiança, quatro novas secretarias, uma nova empresa pública. É uma visão equivocada do gasto público.”