Simples Nacional – Débitos inscritos na Dívida Ativa poderão ser parcelados em até 120 meses

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN nº 1.110/2016 (09/12) publicou as regras para parcelamento em até 120 meses de débitos do Simples Nacional Inscritos em Dívida Ativa cuja competência seja até maio de 2016.

Pedido de parcelamento
A adesão ao parcelamento autorizado pela Lei Complementar nº 155/2016 terá início no dia 12 de dezembro e será encerrada em 10 de março de 201.
O pedido deve ser realizado exclusivamente por meio do sítio da PGFN na Internet, no endereço, no Portal e-CAC PGFN, opção “Parcelamento”, na modalidade “Parcelamento Especial Simples Nacional”.

Valor mínimo de cada parcela
O valor de cada parcela será de R$ 300,00.

Por Josefina do Nascimento

Fonte: Siga o Fisco

Data da Notícia: 12/12/2016 00:00:00

Gostou do notícia? Compartilhe em suas redes sociais

Depo 25 Bonus 25

Depo 25 Bonus 25