SC negocia mudanças no Supersimples
Pleito é pela retomada da transferência de créditos de ICMS
O secretário de Estado da Fazenda, Sérgio Alves, vai apresentar na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no dia 21, proposta de retomada da transferência de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O compromisso foi assumido ontem, durante uma reunião entre o secretário e representantes das Federações das Micro e Pequenas Empresas (Fampesc), das Associações Empresariais (Facisc) e das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc).
Cerca de seis mil pequenas empresas catarinenses foram prejudicadas com o fim da transferência e querem retomar as operações, suspensas após o advento do Supersimples.
O presidente da Facisc, Luiz Carlos Furtado Neves, afirma que o objetivo é fazer com que os benefícios que as empresas tinham com o Simples estadual antes da entrada em vigor do Supersimples sejam mantidos.
A decisão foi tomada ontem, em reunião na Secretaria da Fazenda com o secretário Sérgio Alves, representantes das três federações, da SCParcerias e deputados estaduais.
A reunião aconteceu após avaliação da equipe técnica da Fazenda e das entidades, que concluíram não haver mais saída técnico-jurídica para o problema da transferência de crédito de ICMS.
– Santa Catarina tinha a melhor lei para a micro e pequena empresa do Brasil, e isso não foi levado em conta com a criação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Com o Estado atuando isolado, ficamos de mãos atadas, mas atuando juntamente com outros estados, poderemos conseguir sensibilizar o Confaz e reverter este processo para que a lei catarinense seja mantida – explicou Sérgio Alves.
Prazo de opção pelo novo sistema termina amanhã
As empresas têm que optar pelo regime do Simples Nacional até amanhã, prazo que já foi prorrogado pela Receita Federal do Brasil. A preocupação das entidades empresariais é que as empresas que concentram a maior parte das transferências de créditos em SC possam fechar as portas, se não houver alteração.
– Não são apenas as quase seis mil empresas, mas todo o impacto que vai trazer para a cadeia produtiva. Isso vai refletir na geração de empregos e renda – afirmou Neves.
Regras da lei
– O Simples Nacional faz parte da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e ganhou o apelido de Supersimples
– Podem aderir ao Simples Nacional empresas de alguns segmentos que não eram beneficiadas pelo Simples Federal. As microempresas têm que ter receita bruta anual de até R$ 240 mil reais; para as empresas de pequeno porte, o teto de faturamento é de R$ 2,4 milhões
– Todos os detalhes da nova lei podem ser consultados no site do Sebrae: www.sebrae.com.br ou no endereço www.leigeral.
O secretário de Estado da Fazenda, Sérgio Alves, vai apresentar na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no dia 21, proposta de retomada da transferência de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O compromisso foi assumido ontem, durante uma reunião entre o secretário e representantes das Federações das Micro e Pequenas Empresas (Fampesc), das Associações Empresariais (Facisc) e das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc).
Cerca de seis mil pequenas empresas catarinenses foram prejudicadas com o fim da transferência e querem retomar as operações, suspensas após o advento do Supersimples.
O presidente da Facisc, Luiz Carlos Furtado Neves, afirma que o objetivo é fazer com que os benefícios que as empresas tinham com o Simples estadual antes da entrada em vigor do Supersimples sejam mantidos.
A decisão foi tomada ontem, em reunião na Secretaria da Fazenda com o secretário Sérgio Alves, representantes das três federações, da SCParcerias e deputados estaduais.
A reunião aconteceu após avaliação da equipe técnica da Fazenda e das entidades, que concluíram não haver mais saída técnico-jurídica para o problema da transferência de crédito de ICMS.
– Santa Catarina tinha a melhor lei para a micro e pequena empresa do Brasil, e isso não foi levado em conta com a criação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Com o Estado atuando isolado, ficamos de mãos atadas, mas atuando juntamente com outros estados, poderemos conseguir sensibilizar o Confaz e reverter este processo para que a lei catarinense seja mantida – explicou Sérgio Alves.
Prazo de opção pelo novo sistema termina amanhã
As empresas têm que optar pelo regime do Simples Nacional até amanhã, prazo que já foi prorrogado pela Receita Federal do Brasil. A preocupação das entidades empresariais é que as empresas que concentram a maior parte das transferências de créditos em SC possam fechar as portas, se não houver alteração.
– Não são apenas as quase seis mil empresas, mas todo o impacto que vai trazer para a cadeia produtiva. Isso vai refletir na geração de empregos e renda – afirmou Neves.
Regras da lei
– O Simples Nacional faz parte da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e ganhou o apelido de Supersimples
– Podem aderir ao Simples Nacional empresas de alguns segmentos que não eram beneficiadas pelo Simples Federal. As microempresas têm que ter receita bruta anual de até R$ 240 mil reais; para as empresas de pequeno porte, o teto de faturamento é de R$ 2,4 milhões
– Todos os detalhes da nova lei podem ser consultados no site do Sebrae: www.sebrae.com.br ou no endereço www.leigeral.