São Bernardo do Campo: Prefeitura vai parcelar débitos dos contribuintes

A Câmara Municipal aprovou, na manhã desta quarta-feira, projeto de lei do Executivo autorizando o parcelamento de dívidas tributárias. A partir deste mês, todos os contribuintes que não conseguiram quitar os impostos municipais poderão aderir ao PEP (Plano Especial de Parcelamento) – que autoriza a divisão dos tributos em até 72 vezes – desde que não peçam restituição de quaisquer valores já pagos à Administração.

Segundo o Vereador Laurentino Hilário, os principais beneficiados serão os donos de lotes que herdaram as dívidas de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), antes administradas pelas associações de bairro. “Muitos débitos estavam em nome das entidades que recolhiam o tributo, mas não repassavam o dinheiro à Prefeitura. Portanto, os proprietários poderão fazer o parcelamento independente do estágio da dívida”, explica o parlamentar.

O munícipe que aderir ao plano deverá assinar um termo de confissão de dívida, ou seja, renunciará o direito de discutir futuramente o valor parcelado. Na mensagem anexada à proposta, o Prefeito William Dib alega que esta precaução é necessária porque o contribuinte está pagando débito que originalmente não lhe pertence. “Deste modo não se poderia permitir um pagamento que posteriormente poderia vir a ser questionado ou mesmo restituído”, justifica.

Modificação – Esta não foi a única matéria do chefe do Executivo discutida durante a sessão ordinária. Os vereadores também aprovaram, por unanimidade, projeto que altera a Lei Municipal 3.931, de março de 1992, que dispõe sobre a concessão de uso do terreno municipal cedido à Sociedade São Vicente de Paulo para construção de uma unidade que desenvolve trabalhos comunitários e culturais.

De acordo com a legislação em vigor, a entidade teria apenas cinco anos para finalizar a obras, no entanto, a nova lei aumentou este prazo legal por mais quatro anos. “Se não aprovássemos a proposta, a Casa perderia o direito da concessão do terreno, além de toda verba já investida na construção da unidade”, esclarece o Vereador Wagner Lino.

A segunda alteração refere-se à metragem da área doada, localizada no bairro Paulicéia. O terreno mede 30 centímetros a mais do que a distância descrita na planta, o tamanho correto é 71,50 metros.

Fonte: Município de São Bernardo do Campo

Data da Notícia: 10/05/2007 00:00:00

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