A Secretaria da Fazenda de Salvador (Sefaz) cumpriu, rigorosamente, o prazo estabelecido pela Receita Federal para encaminhamento dos números do CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas) das empresas em situação regular inscritas no Município. A medida vai facilitar a adesão das micro e pequenas empresas ao novo regime simplificado de arrecadação, o Simples Nacional – também conhecido como Supersimples – que entra em vigor no dia 1º de julho.

O prazo para o encaminhamento dos números pelos Estados e Municípios encerrou-se na semana passada. A Sefaz de Salvador encaminhou cerca de 80 mil inscrições passíveis de adesão. Trata-se das empresas que não têm débitos junto a Prefeitura e mantém atividade regularmente na cidade.

A Sefaz também já está anunciando novas condições facilitadas para pagamento de débitos junto a Prefeitura, num pacote chamado de Refis 2. A lei foi publicada no Diário Oficial do Município na última sexta-feira (22). Com o Refis, outras micro e pequenas empresas poderão ficar em dia com o Município – exigência da União para adesão ao Simples Nacional. O prazo para adesão vai até 31 de julho.