As empresas com débitos junto ao fisco estadual têm prazo até 31 de março para refinanciar as dívidas do ICMS (Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) permite a anistia parcial nos juros e multas. O prazo não será prorrogado. Os contribuintes podem procurar tanto a Procuradoria-Geral do Estado (Proge-RR) quanto a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para assinar o pedido de parcelamento na quantidade de meses que entender conveniente. Em virtude da importância da negociação, a Proge está atendendo em horário integral até o final deste mês de março. Os débitos de ICMS constituídos até 31 de dezembro de 2006 poderão ser quitados em parcela única, com redução de 75% da multa e 60% dos juros. Aqueles que optarem por parcelar em até 120 meses, o equivalente a 10 anos, a redução da multa será de 50% e dos juros 40%. Dentro desse prazo, quem parcelar em 12 vezes, incidirá juros de 1% ao mês, de acordo com a legislação estadual. Acima desse prazo, incidirá a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subseqüente ao do recolhimento da primeira parcela, e 1% relativamente ao mês em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado. Esses percentuais foram definidos no convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e a medida tem eficácia para quaisquer débitos de ICMS, inclusive aqueles que estão em execução fiscal, inscritos na dívida ativa. Documentos necessários – Os interessados em aderir ao programa devem estar munidos de Cédula de Identidade e CPF do titular ou procurador, comprovante de endereço da firma e do dono da mesma, e procuração no caso da firma estar sendo representada por procurador.