Relator admite que PL é arbitrário
São Paulo, 22 de Maio de 2007 – Apesar de ainda estar em discussão, empresas já estão sendo autuadas com base no veto. O projeto de lei (PL 536) criado pelo governo como alternativa ao veto à Emenda 3 tem sido motivo de discussões e debates. Enquanto a Emenda 3 previa que fiscais não poderiam desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa de uma pessoa só sem uma decisão judicial, o projeto de lei prevê a possibilidade de desconsideração dos atos jurídicos para fins tributários por fiscais. Ontem, em evento na Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), o relator do projeto na Câmara dos Deputados, Milton Monti (PTB-SP), admitiu que o projeto de lei do governo é arbitrário e que será apresentado uma nova proposta. No entanto, Milton Monti não adiantou qual será a alteração. “Será alterado, não há dúvida. Espero que saia algo antes do recesso parlamentar de julho”, disse o relator.
Para o setor empresarial, o projeto de lei traz distorções ao dar aos fiscais o poder de desconsiderar a personalidade jurídica de empresas de uma pessoa só.
O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, disse que o debate ocorre por causa do abismo tributário que existe entre pessoas físicas e jurídicas. A tributação de quem trabalha como pessoa física, com carteira assinada, segundo o ex-secretário, é muito maior da que se aplica a quem presta o mesmo tipo de serviço, mas por meio de uma empresa constituída para esse fim. “O governo não quer perder o poder de arrecadação”, disse.
Para ele, o PL 536, “é uma manobra diversionista e os sindicatos -que apoiam a manutenção do veto- caíram no conto do governo”. “Se for encaminhado como está poderá haver confusão. Vai continuar a desconsideração do ato jurídico pela autoridade administrativa. Tudo passa pela questão da arrecadação e o governo não quer deixar de arrecadar.” O senador Bernardo Cabral (PFL-AM), que foi relator constituinte em 1988, defendeu a livre negociação entre empregadores e empregados.
Insegurança jurídica
Apesar de ainda estar em discussão o veto à Emenda 3 e o próprio projeto de lei criado pelo governo em substituição ao veto, muitas empresas já estão sendo autuadas. O jurista Ives Gandra da Silva Martins, que presidiu a reunião, disse que centenas de empresas estão sendo autuadas enquanto ainda há um debate sobre a derrubada do veto. “Tenho conhecimento de que há mais de uma centena de empresas que foram autuadas e muitos advogados estão trabalhando para derrubar essas autuações.”
Para ele, a manutenção do veto, ou qualquer medida que faça prevalecer o Projeto de Lei 536, seria a caracterização da insegurança jurídica. O conselheiro da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Antônio Carlos Rodrigues, concorda que o projeto de lei causa insegurança jurídica. “Um projeto de lei como esse, que visa a arrecadação, demonstra que não haverá uma reforma tributária.”
(Gazeta Mercantil/Caderno A – Pág. 9)(Wallace Nunes)
Para o setor empresarial, o projeto de lei traz distorções ao dar aos fiscais o poder de desconsiderar a personalidade jurídica de empresas de uma pessoa só.
O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, disse que o debate ocorre por causa do abismo tributário que existe entre pessoas físicas e jurídicas. A tributação de quem trabalha como pessoa física, com carteira assinada, segundo o ex-secretário, é muito maior da que se aplica a quem presta o mesmo tipo de serviço, mas por meio de uma empresa constituída para esse fim. “O governo não quer perder o poder de arrecadação”, disse.
Para ele, o PL 536, “é uma manobra diversionista e os sindicatos -que apoiam a manutenção do veto- caíram no conto do governo”. “Se for encaminhado como está poderá haver confusão. Vai continuar a desconsideração do ato jurídico pela autoridade administrativa. Tudo passa pela questão da arrecadação e o governo não quer deixar de arrecadar.” O senador Bernardo Cabral (PFL-AM), que foi relator constituinte em 1988, defendeu a livre negociação entre empregadores e empregados.
Insegurança jurídica
Apesar de ainda estar em discussão o veto à Emenda 3 e o próprio projeto de lei criado pelo governo em substituição ao veto, muitas empresas já estão sendo autuadas. O jurista Ives Gandra da Silva Martins, que presidiu a reunião, disse que centenas de empresas estão sendo autuadas enquanto ainda há um debate sobre a derrubada do veto. “Tenho conhecimento de que há mais de uma centena de empresas que foram autuadas e muitos advogados estão trabalhando para derrubar essas autuações.”
Para ele, a manutenção do veto, ou qualquer medida que faça prevalecer o Projeto de Lei 536, seria a caracterização da insegurança jurídica. O conselheiro da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Antônio Carlos Rodrigues, concorda que o projeto de lei causa insegurança jurídica. “Um projeto de lei como esse, que visa a arrecadação, demonstra que não haverá uma reforma tributária.”
(Gazeta Mercantil/Caderno A – Pág. 9)(Wallace Nunes)