Reforma tributária discute alíquotas do ICMS

A Comissão Especial da Reforma Tributária reúne-se hoje para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 255/04, do Executivo, que institui alíquotas uniformes para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em número máximo de cinco, cobradas no estado de origem. O deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) apresentará seu relatório parcial sobre essa PEC.

Compensações para estados
Virgílio Guimarães afirmou que, em um segundo momento, vai apresentar mais um relatório sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional. O relatório vai conter as compensações para os estados que perderem com a unificação do ICMS – que passa de alíquotas regionais para federal.

Fatiamento da Reforma
A proposta original (PEC 228/04), analisada pela Comissão especial da Câmara que analisa a Reforma Tributária, foi dividida em duas proposições. A PEC original, já aprovada na Câmara, passou a tratar apenas do aumento do percentual da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para estados e municípios. Resta discutir agora os outros pontos da Reforma Tributária, como a legislação do ICMS e o aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esses itens estão reunidos na PEC 255/04.

Fonte: Agência Câmara

Data da Notícia: 30/04/2004 00:00:00

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