Foi dado o aval final para a reforma do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) paulista, a instância administrativa para o julgamento de autuações aplicadas pelo fisco estadual aos contribuintes. O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), sancionou, na semana passada, a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que altera a estrutura e os procedimentos do TIT para garantir maior rapidez aos julgamentos. Além de implantar a informatização de todos os atos processuais do tribunal administrativo, há outras mudanças importantes – como a redução do número de julgadores e dos prazos processuais. O projeto, encaminhado à sanção na forma de uma emenda aglutinativa, que reúne todas as emendas apresentadas ao longo da tramitação do documento, foi aprovado na íntegra pelo governador.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) havia aprovado o projeto no dia 10 de março e, de acordo com o deputado Bruno Covas (PSDB), relator da proposta, a ausência de vetos já era esperada, pois a matéria já havia sido exaustivamente debatida na Alesp. A informatização do tribunal permitirá que o andamento do processo seja acompanhado pela internet e tornará eletrônicas as provas e o envio de petições e recursos, dentre outros atos. As câmaras de julgamento, primeira instância do TIT, passarão a ter quatro juízes, e não mais os seis atuais, e a câmara superior, a última instância do tribunal, passa a ter 16 juízes ao invés de 48. Os pedidos de vista só poderão ser feitos uma vez, na primeira audiência de julgamento, e por 15 dias, metade do prazo atual.

Luiza de Carvalho, de Brasília