Projeto que agiliza execução fiscal vai a voto em comissão
Agência Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar na reunião de amanhã projeto que exclui a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais na hipótese de decisão em segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício (PLS11/07). O autor da matéria, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), disse que a proposta visa ao aperfeiçoamento do processo administrativo fiscal.
A proposta – que receberá decisão terminativa na CAE – tem parecer favorável do senador Delcídio Amaral (PT-MS). Segundo explicação do relator, o projeto veda a interposição de recurso especial contra a decisão do Conselho de Contribuintes que, em recurso de ofício, confirmar decisão administrativa da autoridade de primeira instância.
Também deverá ser votado pela CAE, em decisão terminativa, projeto que trata da atualização de banco de dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com cadastros de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária para evitar irregularidades no programa de assentamentos. A matéria é de Delcídio Amaral e tem parecer favorável do relator, Eduardo Azeredo (PSDB-MG). O projeto já foi apreciado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Pelo projeto, o Incra deverá manter atualizado o cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária e dar publicidade aos dados nele contidos, rastrear informações dos arquivos antes de proceder aos assentamentos dos inscritos.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar na reunião de amanhã projeto que exclui a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais na hipótese de decisão em segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício (PLS11/07). O autor da matéria, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), disse que a proposta visa ao aperfeiçoamento do processo administrativo fiscal.
A proposta – que receberá decisão terminativa na CAE – tem parecer favorável do senador Delcídio Amaral (PT-MS). Segundo explicação do relator, o projeto veda a interposição de recurso especial contra a decisão do Conselho de Contribuintes que, em recurso de ofício, confirmar decisão administrativa da autoridade de primeira instância.
Também deverá ser votado pela CAE, em decisão terminativa, projeto que trata da atualização de banco de dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) com cadastros de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária para evitar irregularidades no programa de assentamentos. A matéria é de Delcídio Amaral e tem parecer favorável do relator, Eduardo Azeredo (PSDB-MG). O projeto já foi apreciado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Pelo projeto, o Incra deverá manter atualizado o cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária e dar publicidade aos dados nele contidos, rastrear informações dos arquivos antes de proceder aos assentamentos dos inscritos.
