Projeto da Super Receita poderá ser votado amanhã

Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúnem-se amanhã para votar uma pauta com 30 itens, sendo o primeiro deles o projeto de lei que institui a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super Receita. O parecer favorável ao projeto, do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), recebeu vista coletiva na última reunião da comissão.
O projeto (PLC 20/06) funde a Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda (SRF), com a Secretaria da Receita Previdenciária, do Ministério da Previdência e Assistência Social (SRP). Depois de aprovado na CAE, o projeto ainda será submetido à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e ao Plenário.
Segundo Tourinho, que aperfeiçoou seu parecer a partir de acertos com o governo nas últimas semanas, o projeto promove uma significativa alteração na organização administrativa do setor de arrecadação e fiscalização de tributos de competência da União. O novo órgão será dirigido pelo secretário da Receita Federal e terá competência para arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar e normatizar o recolhimento de quase a totalidade dos impostos e contribuições que cabem à União. A Super Receita também poderá fiscalizar contribuições devidas a terceiros que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social.

Fonte: DCI

Data da Notícia: 04/12/2006 00:00:00

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