A Delegacia da Receita Federal no Amazonas alerta as prefeituras que nesta sexta-feira (10) encerra-se o prazo para a apresentação dos alvarás para construção civil e documentos Habite-se concedidos pelos municípios em dezembro de 2013. A obrigatoriedade é mensal e as prefeituras devem transmitir essas informações em arquivo digital, por meio do aplicativo disponibilizado, sem ônuus, pela própria Receita Federal, no www.receita.fazenda.gov.br De acordo com o Fisco, o aplicativo acha-se disponível para as prefeituras desde 2004, como forma de padronizar o relatório de alvarás e documentos que os municípios são obrigados a enviar mensalmente para a Receita em cumprimento ao artigo 50 da Lei 8212/91. O alvará da construção civil é o documento emitido pela autoridade municipal que licencia a execução de uma obra. Já o Habite-se autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação. A não apresentação sujeitará o dirigente do órgão municipal a uma multa que varia de R$ 1.717,38 a R$ 171.736,10.