Porto Alegre: Projeto defende isenção tributária

Os vereadores de Porto Alegre começaram a apreciar, nesta quinta-feira (14/06), no período de Discussão Preliminar de Pauta, projeto de Lei Complementar, de autoria conjunta dos Vereadores Newton Braga Rosa (PP) e Ervino Besson (PDT), que elimina a exigência de tributação pelo Imposto Territorial Rural (ITR) para os imóveis localizados na 3ª Divisão Fiscal de Porto Alegre (Zona Sul e arredores), utilizados em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, que não sejam abrangidos pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

No Plano Diretor de 1999 ficou definido que todo o município de Porto Alegre é considerado área urbana. Com isso, mesmo as propriedades com cadastro de ITR estão sujeitas, a qualquer momento, ao descadastramento pela Receita Federal. Atualmente, os proprietários recebem carnês para o pagamento do IPTU, mas com aval da Justiça, por terem produção rural em suas áreas, acabam não pagando esse imposto.

Com o projeto, os vereadores querem evitar o impasse tributário e revogar o item da Lei Complementar nº 556, de 2006, que exige que a área esteja sendo tributada pelo ITR, já que não existe denominação de área rural na capital.

Fonte: Município de Porto Alegre

Data da Notícia: 18/06/2007 00:00:00

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