Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.355/2013 – DOU 1 de 06.05.2013, foram estabelecidos os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes). O regime destina-se a projetos de implantação, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações que suportem acesso à Internet em banda larga, incluindo estações terrenas satelitais, e que contribuam com os objetivos de implantação do programa.